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Para onde caminha a proteção de dados no Brasil? 28/05/2019

O Brasil aprovou em agosto de 2018 sua Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adequando-se aos padrões de privacidade e proteção estabelecidos pela legislação europeia (GDPR). Nove meses depois, contudo, o cenário é de desconhecimento sobre a redação final da lei – e temor sobre quais proteções serão eventualmente mantidas.

Três meses após sua aprovação, a LGPD foi complementada – os críticos diriam descaracterizada – pela Medida Provisória 869/2018, editada pelo então presidente Temer. 

Por um lado, a MP ampliou o prazo para entrada em vigor da LGPD de fevereiro para agosto de 2020 e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por estabelecer normas complementares, interpretar a lei e aplicar punições. 

Por outro lado, a MP retirou da ANPD sua independência. Originalmente, a ANPD seria uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes; pela MP, a ANPD passou a ser órgão vinculado diretamente à Presidência da República, gerando receios em relação à sua efetividade.

Após longo período de (relativamente poucos) debates, a MP 869 foi aprovada neste mês pela comissão mista que a analisou no âmbito do Congresso Nacional. O texto aprovado pela comissão atenua alguma das modificações feitas pela MP. Agora, a ANPD volta a ter dotações orçamentárias próprias e a vinculação do órgão à Presidência da República passa a ser “transitória”. 

O texto aprovado pela comissão também buscou aliviar alguns dos temores de que a MP teria alargado em demasia as exceções ao sistema geral de proteção dos dados sensíveis (como dados sobre origem racial ou étnica, crença religiosa, opinião política, dados de saúde ou vida sexual). Pelo novo texto, volta a ser vedada a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica. O objetivo é evitar que planos de saúde façam uma seleção de risco na contratação ou neguem acesso a beneficiários.

Por fim, o texto que será levado à votação no Congresso também reestabelece as penalidades de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do tratamento de dados pessoais, e proibição parcial ou total do tratamento de dados pessoais são retomadas, que haviam sido vetadas pelo ex-presidente Temer.

No entanto, devido às diversas crises políticas em Brasília e a falta de articulação do governo Bolsonaro com o Congresso, a conversão da MP 869 em lei ainda é incerta. A MP “caduca” em 3 de junho e, se não for aprovada até lá, caem todas as suas alterações – incluindo a prorrogação do prazo para entrada em vigor de fevereiro para agosto e a criação da própria ANPD.

No pior dos cenários, com a MP 869 caducando em 3 de junho, haveria apenas nove meses para que todas as empresas brasileiras e estrangeiras (a LGPD não faz distinção do tamanho ou localização das empresas) se adaptassem ao novo 
marco regulatório, que exigirá diversas mudanças de gestão, infraestrutura e tecnologia. Pior: não haveria qualquer agência reguladora ou órgão que pudesse orientar a auxiliar as empresas neste processo.

As constantes mudanças – e pior, a possibilidade de o jogo voltar à estaca zero – prejudicam tanto as empresas a se adaptarem às regras do jogo como os cidadãos a saber quais são seus direitos e garantias. Lembra-se que a legislação como aprovada prevê multas de até 50 milhões de reais por cada infração. 

Não se questiona a importância cada vez maior da privacidade e a proteção de dados online. Os efeitos da violação de dados são graves: do vazamento de informações constrangedoras à manipulação em massa de eleições. Por isso, é chocante a atual indefinição legislativa brasileira a respeito do tema.

Marcelo Cárgano, advogado com atuação no Japan Desk, do escritório Abe Giovanini Advogados

Marcelo Cárgano (Foto: Rubens Ito / CCIJB)



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