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Importantes apontamentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados nos contratos de trabalho 19/02/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), com vigência prevista para agosto de 2020, é um marco para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e aplica-se diretamente os contratos de trabalho, especialmente em razão do contato diário de departamentos pessoais e de recursos humanos com informações, muitas delas sensíveis, decorrentes da relação de emprego.

No contexto da LGPD, entendemos que as principais medidas que devem ser tomadas pelas empresas são: mapeamento dos dados que envolvem todas as fases da contratação, incluindo a fase pré-contratual, a revisão de práticas de segurança, de políticas internas, de códigos de ética, de contratos e aditivos contratuais.

Outro cuidado que as empresas devem tomar se refere ao fornecimento de treinamento, especialmente aos departamentos jurídico e de recursos humanos para conscientização e fiscalização dos procedimentos adotados para observância da LGPD e consequente segurança e sigilo dos dados, já que a responsabilidade por ressarcimento de dados pode ser atribuída ao empregador.

Além da relação direta de emprego, a relação com prestadores de serviços também está alcançada pela LGPD. Fará parte do processo de seleção a análise da adequação da empresa prestadora de serviço à LGPD, dando-se preferência àquelas confiáveis quanto ao tratamento adequado dos dados, diante da responsabilidade que pode ser atribuída à empresa contratante pelo tratamento inadequado de dados dos fornecedores, empregados ou terceirizados.

Na nossa visão, a LGPD traz profunda alteração da forma de organização das empresas e no relacionamento com os dados pessoais e inicia corrida contra tempo para adequação às suas diretrizes.

Maria Beatriz Ribeiro Dias Tilkian é gerente-sênior da área de Direito Trabalhista do escritório Gaia, Silva, Gaede Advogados. Advogada com experiência em demandas trabalhistas nas áreas consultiva e contenciosa, em processos judiciais e administrativos com foco também em questões previdenciárias e relativas à segurança e saúde do trabalho. É bacharel, especialista e mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Maria Beatriz Ribeiro Dias Tilkian (Foto: Claudio Rossi)



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