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Palestras abordam proteção de dados pessoais e assédios moral e sexual 27/11/2018

A Comissão de Gestão Empresarial e Promoção de Empresas Locais realizou duas palestras direcionadas aos expatriados, no final da tarde desta terça-feira (27), na sede social.

O sócio de TozziniFreire Advogados, Jun Makuta, abordou sobre o Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil. Sancionada no dia 14 de agosto deste ano, pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.709 representa um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil. Há oito anos debatida no Congresso, a normativa regula como empresas do setor público e privado devem tratar os dados pessoais que coleta dos cidadãos. O novo marco legal para a privacidade no país passará a valer a partir de 18 meses após a data da sanção.

O advogado Marcelo Cárgano, de Abe Advogados (Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados), explanou sobre tratamento dado pelos tribunais sobre a questão dos assédios moral e sexual, e apresentou práticas sobre condutas a serem evitadas ou promovidas.

Os trabalhos da mesa foram conduzidos pelo presidente do comitê, Wagner Suzuki e contou com a participação de 60 representantes das empresas associadas.

Jun Makuta (TozziniFreire Advogados), Marcelo Cárgano (Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados) e Wagner Suzuki (Construtora Hoss) (Fotos: Rubens Ito / CCIJB)

 

RI / CCIJB



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