Mesmo antes da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da entrada em vigor das sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), diversas autoridades administrativas e o Poder Judiciário já tem enfrentando controvérsias envolvendo a proteção de dados pessoais e privacidade. São abordados os litígios já existentes no Brasil e o que nos ensinam esses primeiros precedentes.
A análise dos casos concretos nos mostra quais os pontos e atenção e que medidas podem ser adotadas para uma gestão adequada, estratégica e eficiente no tratamento de dados pessoais, a fim de mitigar os riscos dos agentes de tratamento e evitar litígios futuros.
Expositoras: Patrícia Marta Martins e Bruna Borghi, sócias de TozziniFreire Advogados
Tel.: (55 11) 5086-5000
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Patrícia Marta Martins e Bruna Borghi (Fotos: Divulgação)
