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Dirigentes são solidários por débitos fiscais da empresa 07/11/2005

A jurisprudência tem se consolidado, na maioria dos casos, no sentido de que a responsabilidade dos dirigentes (sócios-administradores, diretores ou equivalentes) pelos débitos fiscais da empresa só ocorre quando:

. ficar caracterizada a dissolução irregular da empresa,

. restar comprovado que o dirigente infringiu a lei, sendo que a mera inadimplência em decorrência de problemas financeiros não configura infração suficiente para tanto; e/ou

. o dirigente agir com excesso de poderes, contrariando o Estatuto/Contrato Social.

Contudo, esse não é o entendimento aplicado quando se trata de débitos relativos a contribuições destinadas à Seguridade Social.

De fato, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir da entrada em vigor da Lei 8.620/93 (janeiro de 1993), os dirigentes passaram a ser solidariamente responsáveis pelos débitos da empresa junto à Seguridade Social, onde se incluem, por exemplo, débitos relativos às contribuições previdenciárias, COFINS, CSLL e CPMF.

Isso significa que os dirigentes são demandados para a quitação dos citados débitos, sendo irrelevante a presença das infrações acima apontadas e o fato da empresa ter ou não recursos financeiros/patrimônio para quitá-los.

Diferentemente, em se tratando de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, que não sejam destinados à Seguridade Social, os dirigentes somente são tidos por responsáveis se restar caracterizada pelo menos uma das três infrações apontadas inicialmente e, ainda assim, o pagamento só lhes será exigido na hipótese da empresa não possuir recursos ou não for localizada para saldar a dívida (responsabilidade subsidiária).

A cobrança por parte do INSS tem causado total desconforto aos dirigentes, que são executados judicialmente por dívidas que, não raramente, decorrem apenas da impontualidade do pagamento ou de falhas de controle do próprio INSS. Além disso, em muitos casos a cobrança é efetivada quando referidas pessoas físicas já não mais integram o quadro societário da empresa.

Assim, os dirigentes devem estar cada vez mais atentos aos débitos fiscais da empresa, notadamente aos débitos perante ao INSS, para no futuro não responderem solidariamente com seus patrimônios pessoais.

Antonio Esteves Júnior, sênior da Divisão do Contencioso de Braga & Marafon Consultores e Advogados.



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