Câmara do Japão
Japonês
Buscar: OK

Tópicos

 

 

 

 

 

 

(427)Você está em:
  • Home »
    • Câmara
      • » Notícias da Câmara

Notícias da Câmara

Selecione datas para filtrar: a OK
ISS/SP - Cadastro de Prestadores de Serviços de outros municípios já está valendo 16/11/2005

Recentemente editados pelo Município de São Paulo, o Decreto nº 46.598/05 e a Portaria SF nº 101/05 fixaram as regras para o famigerado cadastro dos prestadores de serviços que emitam Nota Fiscal autorizada por outros municípios, instituído pela Lei nº 14.042/05.

Segundo essas normas, tal cadastro já pode ser realizado desde 10/11/2005. Não o sendo, caberá ao tomador reter e recolher aos cofres paulistanos o ISS relativo aos serviços que vier a tomar a partir de 1º/01/2006.

Além da ofensa ao princípio da territorialidade e da impossibilidade de exigir o cumprimento de obrigação acessória de alguém que sequer está obrigado ao recolhimento do imposto (vide nosso Informativo de 09/2005), novas polêmicas surgiram.

É que, ao tratar dos trâmites para a inscrição, a mencionada Portaria determina que os prestadores preencham um formulário pela internet e, no prazo de 30 dias, requeiram a inscrição no Protocolo da Secretaria de Finanças com uma série de documentos.

Dentre eles, além das cópias de documentos de identificação dos sócios, do CNPJ e do contrato social da empresa, exige-se, ainda: cópias do IPTU, das contas de energia elétrica e de telefone, do contrato de locação do estabelecimento prestador, dos recibos de entrega da RAIS e, pasmem, fotos do estabelecimento.

É isso mesmo caro leitor, a Prefeitura de São Paulo vai exigir que o prestador de serviço de outro município envie 3 fotografias do estabelecimento, registrando as instalações internas, a fachada frontal e o detalhe do número.

Se, do ponto de vista da política tributária, tais exigências se apresentem como um eficiente modo de coibir práticas evasivas e fraudulentas, sob a perspectiva jurídica, sua imposição a todos os prestadores indiscriminadamente é uma verdadeira afronta a direitos constitucionalmente assegurados.

Diante disso, é lamentável que, mais uma vez, tenhamos de concluir nosso artigo ressaltando que aos contribuintes só resta acatar tais exigências ou socorrer-se do Judiciário para afastá-las.

Ricardo Ezequiel Torres, sênior da Divisão de Consultoria de Braga & Marafon Consultores e Advogados.



Últimas

2019/09/18 » Comissão de Intercâmbio: reunião de trabalho
2019/09/11 » Comitê Jurídico promove reunião de setembro
2019/09/11 » Reunião com o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra
2019/09/11 » Hirata visita secretária-executiva do CZPE, Thaíse Dutra
2019/09/10 » Realizada a 2ª reunião do Comitê do Meio Ambiente
2019/09/06 » Grupo Trabalhista: Reunião de trabalho
2019/09/05 » Reunião com São Paulo Negócios
2019/08/31 » Câmara promove o 53º Campeonato de Golfe
2019/08/29 » Grupo de Trabalho Tributário e Aduaneiro: reunião
2019/08/29 » Grupo de Trabalho Tributário e Aduaneiro: seminário sobre impostos indiretos
2019/08/29 » Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão: reunião com diretor Yoshida
2019/08/27 » Comitê de Relações Públicas: reunião sobre site da Câmara
2019/08/26 » Reunião com o diretor-geral do Ministério de Assuntos Internos e Comunicações do Japão
2019/08/26 » Tereza Cristina aponta novas perspectivas para o comércio agrícola entre Brasil e Japão
2019/08/22 » Câmara realiza o simpósio dos presidentes dos departamentos setoriais
2019/08/21 » Reunião discute o conceito de prêmio e segurança da informação
2019/08/16 » Câmara promove o evento mensal de agosto dos associados
2019/08/15 » Simpósio dos Presidentes dos Departamentos Setoriais: visita à imprensa nipo-brasileira
2019/08/15 » Equipamentos Elétricos, Informação e Comunicação: Departamento promove seminário sobre TI
2019/08/14 » Comitê Jurídico realiza reunião de agosto

Ver mais »