Câmara do Japão
Japonês
Buscar: OK

Tópicos

 

 

 

 

 

 

(427)Você está em:
  • Home »
    • Câmara
      • » Notícias da Câmara

Notícias da Câmara

Selecione datas para filtrar: a OK
ISS/SP - Cadastro de Prestadores de Serviços de outros municípios já está valendo 16/11/2005

Recentemente editados pelo Município de São Paulo, o Decreto nº 46.598/05 e a Portaria SF nº 101/05 fixaram as regras para o famigerado cadastro dos prestadores de serviços que emitam Nota Fiscal autorizada por outros municípios, instituído pela Lei nº 14.042/05.

Segundo essas normas, tal cadastro já pode ser realizado desde 10/11/2005. Não o sendo, caberá ao tomador reter e recolher aos cofres paulistanos o ISS relativo aos serviços que vier a tomar a partir de 1º/01/2006.

Além da ofensa ao princípio da territorialidade e da impossibilidade de exigir o cumprimento de obrigação acessória de alguém que sequer está obrigado ao recolhimento do imposto (vide nosso Informativo de 09/2005), novas polêmicas surgiram.

É que, ao tratar dos trâmites para a inscrição, a mencionada Portaria determina que os prestadores preencham um formulário pela internet e, no prazo de 30 dias, requeiram a inscrição no Protocolo da Secretaria de Finanças com uma série de documentos.

Dentre eles, além das cópias de documentos de identificação dos sócios, do CNPJ e do contrato social da empresa, exige-se, ainda: cópias do IPTU, das contas de energia elétrica e de telefone, do contrato de locação do estabelecimento prestador, dos recibos de entrega da RAIS e, pasmem, fotos do estabelecimento.

É isso mesmo caro leitor, a Prefeitura de São Paulo vai exigir que o prestador de serviço de outro município envie 3 fotografias do estabelecimento, registrando as instalações internas, a fachada frontal e o detalhe do número.

Se, do ponto de vista da política tributária, tais exigências se apresentem como um eficiente modo de coibir práticas evasivas e fraudulentas, sob a perspectiva jurídica, sua imposição a todos os prestadores indiscriminadamente é uma verdadeira afronta a direitos constitucionalmente assegurados.

Diante disso, é lamentável que, mais uma vez, tenhamos de concluir nosso artigo ressaltando que aos contribuintes só resta acatar tais exigências ou socorrer-se do Judiciário para afastá-las.

Ricardo Ezequiel Torres, sênior da Divisão de Consultoria de Braga & Marafon Consultores e Advogados.



Últimas

2019/06/18 » Presidente Murata participa do culto budista em memória dos imigrantes japoneses
2019/06/18 » Secretário-geral participa de missa no dia da imigração japonesa no Brasil
2019/06/12 » Proteção de dados e jornada de trabalho foram temas de palestras na Câmara
2019/06/11 » Murata participou da sessão em homenagem aos 111 anos da imigração japonesa
2019/06/10 » Seminário da Jetro discute propriedade intelectual
2019/06/07 » Seminário apresenta oportunidades de investimentos no Paraguai
2019/06/01 » IV Seminário Hospital Santa Cruz de Cooperação Científica Brasil e Japão
2019/05/30 » Discussão sobre reuniões do Conselho Empresarial Brasil-Japão e para Cooperação em Infraestrutura Brasil-Japão
2019/05/24 » Palestra aborda perspectivas de investimentos em startups
2019/05/22 » Assédio moral e sexual e e-Social foram temas de palestras na Câmara
2019/05/17 » Polari Filho destaca potencialidades da PB em palestra aos japoneses
2019/05/15 » Reunião reúne profissionais para debater assuntos jurídicos e tributários
2019/05/11 » Câmara realiza o 52º Campeonato de Golfe
2019/05/10 » Telma Shiraishi: embaixadora da boa vontade para a difusão da culinária japonesa
2019/05/10 » Subdepartamento Médico: reunião de trabalho
2019/05/10 » Departamentos eletroeletrônico e de transportes e serviços: reunião conjunta
2019/05/09 » Comissão de Relações Institucionais: Grupo de Trabalho Tributário e Aduaneiro
2019/05/09 » Seminário sobre IRPJ para expatriados
2019/05/08 » Conselho Fiscal se reúne para auditoria do 1º trimestre de 2019
2019/05/07 » EPA Japão-Mercosul: reunião com principais departamentos

Ver mais »