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Palestra aborda portadores de deficiência no mercado de trabalho 17/11/2005

Dando continuidade aos debates para oportunizar os profissionais da área de RH das empresas associadas, com a troca de experiências e o aprimoramento de seus conhecimentos, a Comissão de Estudos de Assuntos Trabalhistas da Câmara promoveu no dia 17 de novembro sua última reunião mensal do ano de 2005. Cerca de 30 pessoas participaram do encontro, que teve como mediador o vice-presidente do comitê, Marcos Haniu.

Com o tema “A obrigatoriedade de empregar deficientes; requisitos e benefícios; panorama dos portadores de deficiência no mercado de trabalho”, a advogada Carolina Saad Corrêa, do Departamento Trabalhista de Gaia, Silva, Rolim & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, fez, na ocasião, palestra abordando sobre os aspectos da legislação vigente, alguns conceitos importantes, os requisitos para a contratação, os benefícios sociais. Comentou também sobre o panorama da situação atual do país, bem como alguns exemplos práticos extraídos da jurisprudência, procurando demonstrar novos paradigmas para a questão dos portadores de deficiência no mercado de trabalho.

Carolina Saad lembrou que as empresas são obrigadas desde 1991, por lei, a destinar uma cota de vagas, que varia de 2% a 5% do seu total de funcionários, para Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD´s). A lei nº 8.213 de 1991 estipula uma cota de 2% de empregados PPD’s quando a empresa tem de 100 até 200 funcionários. Quando este número está entre 201 a 500, a cota mínima para portadores é de 3%, de 501 a 1000, é de 4% e acima de 1000 empregados, esta cota sobe para 5%. No caso de uma empresa, por exemplo, que tenha 120 empregados daria uma fração de 2,4 deficientes a serem contratados. Isso vai sempre para mais e nunca para menos, então, seriam na verdade três empregados (IN nº 20 de 2001 artigo 10º, alterada - nova redação - pela IN nº 36 de 2003). Para o setor público, até 20% das vagas de concurso público, desde que as mesmas sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras (art. 5º, §2º, Lei 8.112/90). "A obrigação das empresas com mais de 100 empregados terem um percentual de 2% a 5% dos seus cargos preenchidos por Pessoas Portadoras de Deficiência é decorrente da lei. O seu descumprimento implica em  assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), autuação, e aplicação de multa. Mas isso só não basta. Para que se dê efetividade à essa norma, é necessário assegurar condições de trabalho e incentivar a interação entre os funcionários e também entre os parceiros da empresa", disse.

Segundo a advogada Carolina Saad, existe uma dificuldade em encontrar Pessoas Portadoras de Deficiência em todo o país, que atendam as exigências das empresas. "Existe uma dificuldade em encontrar mão-de-obra especializada. Não é fácil contratar deficientes, você não encontra no mercado. E o Ministério Público está sendo tolerante diante disso ", explicou.

Como benefícios sociais que a inclusão da Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD´s) traz para a empresa a advogada cita: com a responsabilidade social da empresa, uma imagem e uma percepção positiva é criada junto ao consumidor; melhora no ambiente de trabalho, reforçando o “espírito de equipe”; ambiente físico adequado atenua as deficiências e torna-se mais agradável, humanizando o ambiente de trabalho; e ganhos de produtividade, possibilitando novas oportunidades no negócio.

Também, mencionou as vantagens cumulativas: desempenho e produção das PPD`s muitas vezes superam as expectativas iniciais; desempenho das empresas é impulsionada pelo clima organizacional positivo; ambiente de trabalho mais humanizado; ganhos com a imagem tendem a fixar-se a longo prazo; impactos positivos dessa contratação refletem na motivação dos demais empregados; auxílio à empresa no acesso ao mercado de trabalho consumidor especial.

Estatísticas

Hoje no mundo existem cerca de 610 milhões de pessoas com deficiências físicas, sensoriais ou mentais, das quais 386 milhões fazem parte da população economicamente ativa (PEA).

No Brasil, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima a existência do seguinte quadro mínimo e crescente: 5% da população são portadores de deficiência mental; 2% da população são portadores de deficiência física; 2% da população são portadores de deficiência auditiva; 1% da população são portadores de deficiência visual; e 1% da população são portadores de deficiência múltipla.

De acordo com números da DRT/SP, atualmente existem 30.278 deficientes empregados no Estado de São Paulo; 101.953 deficientes capacitados e habilitados fora do mercado de trabalho; 7.453 empresas com mais de 100 empregados; só 49,6% das empresas privadas em São Paulo contratam deficientes; e 136 empresas autuadas em desacordo com a lei.

O Censo 2000 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostra que em São Paulo há 4,2 milhões de pessoas com alguma deficiência; no Brasil, há 24,6 milhões de pessoas (14,5% da população) com alguma deficiência, só 9 milhões (11% do total) exercem atividade remunerada, sendo 200 mil (2,2%) com registro em CTPS.

Jurisprudências e notícias

. TRT-SP suspende acordo coletivo que limita contratação de deficientes (27/10/2005)

. PGE RJ edita Resolução em 14/01/2004 – instituindo cláusula nos contratos de licitação obrigando que as empresas contratadas pelo Estado do RJ demonstrem o cumprimento do preenchimento do percentual mínimo de profissionais reabilitados pelo INSS ou de PPD´s

. Primeiro registro no Brasil de pessoa portadora de deficiência mental que completou o tempo de contribuição necessário para aposentadoria. (19/09/2005 – Folha de São Paulo)

. TST: é competência da Justiça do Trabalho o julgamento da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério do Trabalho contra as empresas que descumprem a cota de contratação de empregados portadores de deficiência – RR 692894-00 (02/05/2003)

. TRT 2ª Região: Vedação à discriminação na admissão e demissão das pessoas portadoras de deficiência, assegurando o direito à readmissão, e ao salário de forma dobrada pelo período do afastamento. (RO 20010192446 – 19/02/2001).

. TRT 15ª Região: Determinou a reintegração do deficiente físico demitido, em razão da empresa ter descumprido a exigência legal de contratar substituto em condições semelhantes. (RR 0258592003 – 05/09/2003)

. TST: Determinou a reintegração do deficiente físico demitido, sob a justificativa de que a dispensa de trabalhadores nessa condição só podem ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. E-RR 52872001.008-09-00.5 (05/05/2005)

. TRT 24ª Região: Dispensado o empregado deficiente sem a contratação de outro de condição semelhante, responde o empregador pelos salários do empregado até o cumprimento da obrigação. (Proc. 00531200200324000 – 16/02/2005)

. Lei 11.180 de 23 de setembro de 2005: institui o Projeto Escola de Fábrica, o PROUNI, PET. E altera a redação o art. 428 da CLT, inserindo os parágrafos 5º e 6º, estabelecendo que no casos dos aprendizes portadores de deficiência não se aplica a idade máxima (24 anos).

Projetos de Lei
 

. PL-1412/2003 - Carlos Nader (PFL-RJ) - “Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos”.
 
. PL 3097/2000 - José Carlos Coutinho - “Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de sessenta anos, nas condições que especifica”.
 
. PEC 175/1999 - Gilberto Kassab (PFL-SP) - “Acrescenta dispositivos aos artigos 203 e 208 da Constituição Federal, relativos aos portadores de deficiência”.

Rubens Ito / CCIJB - 17/11/2005



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