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Ação Fiscal e o Processo Administrativo ? Excertos do Código de Defesa do Contribuinte 16/08/2005

“É direito e dever do contribuinte lutar incessantemente contra a burocracia, o formalismo, as arbitrariedades do governo e a pesada tributação que sufocam a atividade empresarial e causam o desemprego e o caos na sociedade moderna.” (Kiriano) 

Ação Fiscal . Até uns 30 anos atrás, a fiscalização sem pedir licença lacrava cofres, apreendia documentos importantes, abria gavetas, arquivos confidenciais. Existia até represália fiscal e a intervenção do SNI. Em 1972, quando fazia um curso de contabilidade jurídico, um jovem advogado bastante promissor contou-nos da visita que tivera do agente do extinto SNI. Motivo, as bem elaboradas defesas administrativas e ações judiciais em defesa dos contribuintes e contra, é óbvio, os interesses arrecadatórios do Leão. Seu nome : Hamilton Dias de Souza.

Na Puc/72, na pós-graduação em Direito Tributário, com ensinamentos do Prof. Rubens Gomes de Souza, Geraldo Ataliba, Cleber Giardino, Paulo Barros de Carvalho, a ação contra o Estado Arrecadador se firmava como um trator empurrando o Leão ladeira abaixo. Após mais de 30 anos, é muito gratificante para nós, vermos a plêiade de juristas consolidados.

Hoje, mudou. Quem emite nota fiscal, apresenta declarações, recolhe tributos, deixa provas é o principal alvo da fiscalização pessoal e eletrônica: o monitoramento das empresas. Com autorização judicial, o Estado Fiscalizador. Efetua prisões de empresários (com indícios ou não), invade e fecha estabelecimentos, como um furacão raivoso, causando enormes prejuízos. Vide recentemente a Schincariol, a Daslu. E as quadrilhas de sonegadores, marginais, sem documento, falsificadores, ficam impunes e soltas.

Começo da fiscalização : O agente fiscal deve apresentar autorização de fiscalização especifica do trabalho (estadual) e o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) Federal :identificação do fiscal, limites, tributos,exercícios. O atendimento cordial dos fiscais é necessário (autoridade, poder, discricionariedade e coação). O trato rigoroso na discussão técnica do tributo e suas formalidades. Estratégia na condução do fornecimento de dados, documentos para futura defesa. Ter paciência como um samurai numa luta de vida e morte. Usar a dupla do preposto ou funcionário ruim e do bom. O objetivo da empresa é evitar o auto de infração ou ter sucesso processual. Não deixe a ovelha ser devorada pelos lobos.

Compete à fiscalização monitorar os sonegadores, os adulteradores de documentos, os negociadores do dinheiro público, os grandes ostentadores e esbanjadores de riqueza.

O comportamento e a mente do fiscal, a reação do preposto (o medo, a raiva, o desprezo). Agir sem emoções : discutir quando necessário.. Sala especial. Não esqueça de trancar o leão em uma sala fechada : solto na firma faz um estrago.O fiscal tem sentimentos. Ele executa o serviço por delegação dos superiores. Tem autoridade e poder intimidatório.

A TI tecnologia da informática – Notificações ou autos emitidos pelo sistema de dados disponíveis. O fiscal é bem remunerado, preparado e conhece bem tecnicamente o objetivo de suas visitas. O desconforto do fiscal na empresa; o tumulto na área contábil-fiscal.

Os documentos fiscais deverão ser guardados enquanto perdurarem os prazos decadenciais dos tributos. É o prazo que a autoridade fiscal possui para notificar e autuar o contribuinte. "Fiscalização e a Informalidade" (Exame de 9.06.2004).

10% da pirataria musical do mundo; 25% dos brinquedos vendidos ilegalmente; 55% dos trabalhadores informais; 70% dos computadores ilegais; taxa de informalidade nos Estados Unidos é de 9%, China 13%, Colômbia 39%, Brasil 40%, Rússia 46%; 10,5 milhões de pequenas empresas vivem na informalidade; 48 milhões de trabalhadores trabalham sem INSS; concorrentes desleais - não recolhem tributos; os desempregados para sobreviverem trabalham por conta própria; a burocracia para abrir e fechar uma empresa é uma calamidade, um tsunami, um convite à informalidade; a informalidade gerou receita de quase 18 bilhões de reais, sem o pagamento de tributos e obrigações; sociais; a legislação tributaria brasileira é extremamente complexa; existe uma impunidade latente. Poucos sonegadores são punidos pela justiça; “Ou o Brasil acaba com a informalidade ou a informalidade acaba com o Brasil”. (Emerson Kapaz).

Durante 45 anos trabalhei em e com empresas. Vivenciei casos de fiscais que, sem pedir licença, sentavam-se à mesa dos diretores, lacravam cofres, apreendia documentos sigilosos, abriam gavetas, arquivos confidenciais. Cometiam enfim arbitrariedades. Vivemos um novo momento de desordem social, econômica e política.

A arrecadação federal para 2005 ultrapassa a imaginação de qualquer pessoa : um trilhão e seiscentos bilhões.Ou seja, 32.000 casas populares de R$ 50.000,00 cada. Não sabemos a exata dimensão da arrecadação estadual e municipal.

Os males estão todos os dias nos jornais : corrupção, sonegação, alto desperdício do dinheiro nosso, péssima administração publica, que passam pelo ralo do esgoto governamental.

O dinheiro arrecadado não é o suficiente... Vejam as obras necessárias sendo financiadas por órgãos internacionais. Conseqüência, mais dívidas, mais juros. Estamos falidos e a Sociedade, o Estado e a Suprema Corte (aumentos) nada fazem. É a festança gastam e precisam arrecadar.

A fazenda pública pune com grandes penalidades os contribuintes zelosos : inscritos, que emitem notas e escrituram os livros, auto declaram a Receita Fazendária.Muitas vezes ,por erros formais,acabam sendo atribulados pela atividade que deveria ser voltada para a produtividade.

O maior concorrente chama-se informalidade. A informalidade no Brasil é de 40%, sem notas, sem registros, sem documentos, não deixa prova. Mais de 30% fazem planejamento fiscal, sofrem as bondades do governo (anistia, parcelamento, engavetamento) ou discutem os tributos no Judiciário. Conseqüência : os remanescentes 30%, que efetivamente arrecadam são chamados de pagadores de tributos, sigla que criei “pt”. Sustentam os gastos públicos e são massacrados pela concorrência sonegadora (margem de mais de 40%).

“É imprescindível e necessário um planejamento tributário estratégico para recolher os tributos somente em conformidade com a lei. Sobrar para os contribuintes poderem transferir os benefícios dessa luta para atos sociais ou para reinvestir nas suas necessidades produtivas”. (Kiriano).

Não fiscaliza, não cobra, não executa os maus pagadores, torram dinheiro destinado ao interesse social do Brasil. Ameaçam de prisão os contribuintes honestos que tem domicilio fiscal, está cadastrado, emite nota fiscal e recolhe tributos necessários a manter os integrantes da Fazenda do Planalto Central. Os pagadores de tributos não mais agüentam pagar pelos que não contribuem para manter a máquina hoje prescindível na cabeça de qualquer “pt”.

Excertos do Código Estadual de Defesas do Contribuinte, Lei Complementar 939/2003 e 941/2003.

Objetivos : Proteção contra o abusivo poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo; ampla defesa no processo administrativo; reparação de danos - abuso de poder do Estado.

Direitos do contribuinte : Exigir a Ordem de Fiscalização ou outro ato autorizando auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros; comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal (XV); obter “Vista” do processo na repartição fiscal e de cópias dos autos (XVI); sigilo de seus negócios, documentos e operações (XVII); ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária; utilizar entidade associativa ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais que poderá peticionar contra a ilegalidade ou o abuso do poder (Art.4º).

Garantias do contribuinte (Art. 5º):

Exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei; faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia autorização do fisco, em prazo compatível e razoável; presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábil-fiscais hábeis; obediência aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplicidade de instância no contencioso administrativo; liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente (V); fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros; acesso a linhas oficiais de crédito e participação em licitações, independentemente da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional (Tem os mesmos efeitos de certidão negativa, a certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa); caso a auditoria fiscal não esteja concluída no prazo de 90 dias, contados da data em que ocorrer a entrega dos “Dados” solicitados, fica restabelecida a espontaneidade para sanar irregularidades de obrigação de imposto (VII); inegibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo; só encaminhamento ao MP para fins penais dos crimes contra a ordem tributária, quando proferida decisão final administrativa sobre a exigência do crédito tributário devido. Ou seja, os crimes tributários somente serão encaminhados ao MP após a decisão final Administrativa (IX); quando a correção de obrigação tributária decorrente da faculdade de corrigir obrigação implicar em reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 60 dias.(§ 1º).

Obrigações do contribuinte :

Condições de segurança e local adequado, para a execução dos procedimentos de fiscalização; apresentação e manutenção em ordem, no prazo, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos; manutenção fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores; os direitos, garantias e obrigações não excluem outros decorrentes de normas, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito (art.6º).

Dos deveres da Administração Fazendária

Observará os Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos (e outros contidos na CF/88, tais como : igualdade, anterioridade, confisca, capacidade contributiva, livre concorrência, livre exercício da atividade econômica e outros); os “Dados” apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do início dos procedimentos de fiscalização; No caso de necessidade, o contribuinte poderá exigir a devolução dos “Dados”, como é o caso de necessidade de apresentação a fiscalização federal ou municipal; no julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão desfavorável ao contribuinte; são inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos casos de: I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente; II - omissão de procedimentos essenciais; III - desvio de poder; Certidões - serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a formalização do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos ou amparados em lei. A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa; Denúncia Anônima - A Secretaria da Fazenda não emitirá ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando: I - não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator; II - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida; III - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração; IV - deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial; V - referir-se a operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim conceituada aquela que resulte em supressão de imposto de valor estimado inferior a 100 (cem) UFESPs.

O Codecon - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - órgão de composição paritária é integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.

Integram o CODECON: I - a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; II - - FCESP; III-FIESP; IV - a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FASP; V - SEBRAE; VI - - OAB-SP; VII - - CRC-SP;
VIII - a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP; IX - SINAFRESP;X - a CAT da Secretaria da Fazenda; XI - a Corregedoria do Fisco Estadual; XII - a Ouvidoria Fazendária; XIII - a Escola Fazendária do Estado de São Paulo; XIV - a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado;XV -a Secretaria da Educação; XVI - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; XVII - a Casa Civil; XVIII - a FACESP.

Atribuições do CODECON:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; II - receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte; III - receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte; IV - prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias; V - informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação; VI - orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.

Atualmente já dispomos do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Leis de defesa da Mulher (e do Homem?), da Criança, da proteção ao meio ambiente, proteção do manancial e outros. Cada norma vem cumprindo seu objetivo socioeconômico.

Aguarda-se urgente aprovação do projeto de lei do Código de Defesa do Contribuinte Federal e de outros estados. Já estamos providenciando, junto à FIESP, um enfoque e esforço especial da necessidade urgente deste instrumento legal que defenda os pagadores de tributos (“pt”) contra as maldades e irresponsabilidades da Fazenda Nacional do Planalto Central.

Noriaki Nelson Suguimoto, sócio-diretor de Honda, Dias, Estevão, Ferreira Advogados.



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