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Nem todo serviço proveniente do exterior pode ser tributado 09/09/2005

Nos termos do artigo 1º, §1º, da LC nº 116/03, o ISS incide também sobre os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação tenha sido iniciada no exterior.

No afã de arrecadar, os municípios têm interpretado tal dispositivo de forma deveras abrangente, exigindo o imposto do tomador brasileiro pelo simples fato de ter fruído serviço do exterior. É o caso do município de São Paulo, que foi um dos primeiros a hastear essa bandeira, já seguida por outros.

Discordamos dessa posição. A nosso ver, a cobrança do ISS tem seu alcance bastante limitado. E explicamos.

Como é cediço, não podem os municípios exigir ISS sobre fatos alheios à sua competência tributária. Tal premissa impede que os serviçosprestados exclusivamente no exterior sofram tal exação, posto que ocorrem fora do domínio territorial brasileiro. Não é o pagamento que constitui o fato gerador, mas o serviço prestado.

E não são poucos os serviços advindos do exterior. É bastante comum que empresas nacionais tomem serviços de agenciamento de cargas, representação comercial, assistência técnica, apresentação de cursos e palestras, consultoria, dentre outros que, quando iniciados e terminados fora do Brasil, jamais podem ser gravados pelo imposto.

A nosso ver, somente há incidência do ISS quando o serviço de procedência estrangeira é executado ou concluído no território de município brasileiro. É o que ocorre, por exemplo, quando uma empresa estrangeira conserta máquinas de uma indústria nacional, ou quando desenvolve um software específico concluído no Brasil.

Diante do exposto, cabe aos referidos tomadores uma análise criteriosa sobre cada um dos serviços que contratam, porquanto nem todo serviço proveniente do exterior pode ser tributado pelo ISS !

Waine Domingos Peron, gerente da Divisão de Consultoria de Braga & Marafon Consultores e Advogados.



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