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Emenda Constitucional nº 45, novas perspectivas processuais 04/02/2005
Após longos 13 anos de discussão, o Congresso Nacional promulgou em 8.12.2004 a Emenda Constitucional nº 45, com vigência a partir de sua publicação que ocorreu no DOU em 31.12.2004. Denominada “Emenda da Reforma do Poder Judiciário”, constituiu um primeiro passo para o aperfeiçoamento da Justiça Brasileira.

Este artigo propõe a analisar brevemente algumas alterações importantes dessa Emenda Constitucional, a saber: (i) celeridade processual, (ii) criação do Conselho Nacional da Justiça; (iii) homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias pelo Superior Tribunal de Justiça; (iv) ampliação da competência da Justiça do Trabalho e (v) súmula vinculante.

I – Celeridade Processual

Artigo 5 – (...)

LXXVIII: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Ao mesmo tempo em que referido inciso constitucional admite a morosidade na prestação jurisdicional, busca garantir maior eficiência e rapidez na tramitação dos processos judiciais ou administrativos. A lentidão contribui de certa forma para o descrédito do Poder Judiciário, que hodiernamente se mostra muito sobrecarregado e ineficiente.

A atividade jurisdicional ‘ininterrupta’ foi objeto do novo inciso XV do artigo 93 da Constituição que dispôs: “a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição”.

Busca-se a criação de mecanismos que possibilitem dar maior celeridade ao andamento dos processos. Um dos obstáculos mais graves à celeridade dos julgamentos nos tribunais foi a retenção ou a demora na distribuição dos recursos. Algumas medidas regimentais dos Tribunais provocavam o retardamento demasiado da distribuição dos recursos.

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, a distribuição de um recurso de apelação estava demorando em média de 4 a 5 anos.

Já se nota uma mudança na distribuição dos recursos nos diversos Tribunais, que já estão se organizando e aparelhando para cumprir referida exigência. Nota-se que inúmeros recursos que estavam parados há anos aguardando distribuição já estão sendo ao menos distribuídos e encaminhados a um determinado Relator.

Resta saber se a rapidez na distribução implicará também a maior rapidez nos julgamentos desses recursos, porque o descongestionamento da distribuição certamente provocará sobrecarga dos feitos em momentos subsequentes do procedimento.

II – Conselho Nacional da Justiça

Artigo 103-B – O Conselho Nacional da Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida a recondução....

A criação desse órgão já vinha sendo há muito objeto de discussões acaloradas. A Emenda criou o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) como órgão do Poder Judiciário, abaixo do Supremo Tribunal Federal e sujeito à jurisdição deste, portanto, questiona-se se efetivamente se trata de um controle externo.

O Conselho tem o intuito de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos supervisionados e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Sua formação e atribuições estão expressamente detalhadas na Emenda.

O CNJ será integrado por 15 membros, dos quais 9 serão magistrados, e 6 não integrantes da magistratura.

De todas as atribuições do CNJ, o controle disciplinar dos magistrados talvez seja a tarefa mais complexa. O CNJ terá competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra os prestadores de serviços notariais e de registro.

Busca-se com o CNJ supervisionar a administração do Judiciário, fiscalizar o andamento dos serviços judiciários, tornar efetiva e pronta a prestação jurisdicional, mediante a investigação e o exame das causas de emperramento da máquina judiciária, formulando propostas, e soluções, punindo magistrados e servidores de má conduta.

O gigantismo da estrutura do Judiciário vai gerar um grande número de representações, e se não for criada uma estrutura moderna e eficiente, o CNJ poderá correr o risco de cair no descrédito.

III – Homologação de Sentença Estrangeira

Art. 105 – Comepte ao Superiro Tribunal de Justiça

I – (...)

i) a homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Um dos aspectos de menor polêmica foi a transferência da competência de homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias ao Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). A partir dessa Emenda, o STJ assumiu essa responsabilidade, inclusive de todas as ações ainda não julgadas que se encontravam no Superior Tribunal Federal (“STF”).

O regimento interno do STF, provisoriamente, pela resolução nº 22, será adotado pelo STJ, além de passar à Corte Especial do STJ, as competências atribuídas ao Plenário do STF.

Apesar de os pressupostos positivos e negativos para a homologação de sentença estrangeira não terem sido alterados, os procedimentos para tal feito sofrerão algumas modificações.

Acredita-se que o STJ apresentará postura mais liberal por seu caráter progressista, principalmente no que tange a antiga posição do STF sobre o descabimento de medidas de urgência em homologação de sentença estrangeira. Em uma linha de reconhecer a garantia constitucional da inafastabilidade do acesso à jurisdição também nas situações de sentenças estrangeiras, o STJ já vem concedendo tutela de emergência nos casos em que se demonstre o fumus bonis iuris e o receio de dano irreparável.

IV – Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho

Artigo 114. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, (...)

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de trabalho;

A Justiça do Trabalho sofreu uma ampliação da sua competência com a nova redação do artigo 114 da Constituição.

As ações decorrentes da “relação de trabalho”, e não somente da “relação de emprego” (antiga redação) estarão sujeitas à Justiça Trabalhista.

Com relação às questões trabalhistas, além de ampliar sua esfera de atuação, a Emenda nº 45 veio definir de uma vez por todas a competência para julgar ações decorrentes de acidentes de trabalho.

Nesse sentido, em 29.6.2005, o Plenário do STF, acompanhando por unanimidade o voto do Ministro Carlos Ayres Britto determinou que é da Justiça Trabalhista a competência para julgar ações por dano moral e material originadas de acidente de trabalho.

Aos poucos, já se verifica que várias Varas e Tribunais Estaduais Cíveis estão deixando de julgar ações e recursos que envolvam indenizações por acidente de trabalho declinando a competência e efetuando a remessa dos casos à Justiça do Trabalho.

V – Súmula Vinculante

Art. 103-A – O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei:

As súmulas consistem em entendimentos pacificados de um Tribunal a respeito de teses jurídicas, com o intuito de servir de base para futuros julgamentos. Não possuía o poder de vincular as decisões, com exceção das ações declaratórias de constitucionalidade ou de ato normativo com decisão de mérito. A emenda Constitucional nº 45 estendeu o caráter vinculante às sumulas, podendo obrigar os órgãos judiciários e da administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Além disso, a Emenda prevê a possibilidade de pedido de revisão da súmula por aqueles que detém o poder de propor ação direta de inconstitucionalidade.

A súmula vinculante, usada com cautela e inteligência, poderá prestar excelentes serviços à Justiça, evitando-se inúmeros recursos repetidos e contribuirá para a efetiva aplicação dos princípios da isonomia e da celeridade processual.

A questão da súmula vinculante sempre dividiu opiniões entre os juristas. A favor da homogeneização do Poder Judiciário, argumenta-se que se trata de um meio para acelerar o andamento dos processos e evitar julgamentos idênticos e repetidos, e desfavoravelmente, argumenta-se que haveria limitação ao acesso à Justiça, limitação dos magistrados de instâncias inferiores, e conseqüente engessamento do Judiciário.

Divergências à parte, fato é que esse conceito já está há muito tempo consolidado no sistema de “common law” norte-americano, conhecido como stare decisis, ou seja, todos os Tribunais estão vinculados às decisões da Suprema Corte, nos casos em que os fatos forem substancialmente iguais ao estado de fato em que a decisão da Suprema Corte foi tomada.

A eficácia erga omnes e o efeito vinculante certamente impedirão a eternização das demandas e, sobretudo a repetição de recursos já decididos.

A Emenda Constitucional nº 45 não irá solucionar todos os problemas do Poder Judiciário, mas é preciso reconhecer que já é um avanço na busca da eficiência e da racionalização da prestação jurisdicional. Paralelamente, há que se acelerar os diversos Projetos que tramitam no Congresso com o objetivo de alterar legislações infraconstitucionais de ordem processual que também demandam ajustes para se eliminar de uma vez por todas os inúmeros incidentes procrastinatórios.

Alessandra M. Kurihara Passos, advogada-sênior de Pinheiro Neto Advogados.



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