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Cuidado com a fiscalização 11/09/2005

Ninguém gosta de fiscalização.

Ela causa tumulto na área contábil-fiscal, alguns profissionais têm que parar sua rotina para atender às demandas dos fiscais (que não são poucas), quando os documentos solicitados são de anos anteriores às vezes sua localização é demorada, e a descontinuidade das visitas fiscais, que causa a normal demora na conclusão dos trabalhos, se estendendo em mais de ano, nos predispõem a recebê-los com mau humor.

Mas não é só isso.

Os curtos prazos que nos dão para levantar contratos, notas, recibos, lançamentos contábeis e outros documentos nos levam sempre a pedir prorrogações, desgastando o relacionamento ideal que deve haver entre as partes.

Uma atitude preventiva deve ser adotada por todos: evite dar causa a uma fiscalização. Mas, se ela ocorrer, que seja porque você é azarado, não porque deu motivo.

Com o aumento significativo de informações demandadas pelos fiscos, (federal, estadual e municipal) há mais riscos do monitoramento à distância acusar alguma inconsistência, que deflagra uma visita fiscal, ainda que dirigida àquele tema específico.

E uma visita a gente sabe quando chega, mas nunca sabe quando vai embora.

Portanto, cuide bem do conteúdo das informações que você envia às autoridades fiscais, faça você mesmo aquela “amarração” que eles possivelmente farão com os seus dados, evitando assim uma visita provocada.

Um exemplo disso é a declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas que reclama dados de vários tributos e contribuições (IPI, PIS/COFINS), proporcionando ao fisco federal condições de detectar, à distância, divergências entre eles ou com aqueles que constaram de DCTFs, DIRFs, declarações de pessoas físicas e outras.

Mas vamos supor que, por um motivo ou outro, você foi “sorteado”, e o fiscal bateu à sua porta.

Atenda-o bem, a despeito do seu mau humor. Ele está fazendo seu trabalho, é pago para isso, não tem culpa de ter sido designado para verificar a sua empresa.

De início, verifique se os fiscais estão formalmente autorizados para os trabalhos; na área federal há o MPF, que delimita os tributos e os exercícios a serem examinados.

Isso é importante, porque se o prazo de validade do MPF vencer, a empresa retorna à espontaneidade, e pode pagar tributos atrasados sem ser autuada.
Não se indisponha e não demonstre insegurança; se não sabe ou não consegue responder à indagação a tempo, peça prazo adicional: afinal, você pode ser novo na empresa e não ser senhor do “passado” dela, precisando perguntar a pessoas mais antigas ou investigar os registros dos eventos. Um atraso sistemático nas respostas das intimações pode gerar agravamento da futura multa que vier a ser imposta.

Não responda, documente ou esclareça mais do que lhe foi pedido; não queira ser “simpático” em excesso, isso não vai adiantar se houver uma zona de conflito.

E lembre-se: evite que o fiscal trabalhe próximo ao setor contábil/fiscal, ou tenha acesso a computadores ligados à rede. Ele deve trabalhar isoladamente e ser atendido, preferencialmente, sempre pela mesma pessoa, evitando-se que sejam fornecidas informações conflitantes.

Se o fiscal pedir dados de anos aparentemente decaídos, faça o possível para atendê-lo. É que há informações nesses períodos que repercutem nos anos seguintes (adições temporárias, lucros inflacionários, depreciações aceleradas, etc.) e não convém atritar quando você está numa posição de vantagem. Afinal, se for autuado em período decaído, o sucesso no processo é certo, e uma negativa pode azedar o ambiente, criando uma indesejável predisposição contra a empresa.

Às vezes os fiscais pedem dados de outras empresas (fornecedores ou clientes), numa fiscalização “indireta” ou “cruzada”. Se o seu relacionamento com essas empresas justificar, avise-os de antemão desse pedido e diga que você tende a entregar os dados solicitados. Se eles lhe pedirem para não fazê-lo, avalie bem as conseqüências, discutindo o assunto com seus advogados, pois sua posição é sensível e pode gerar problemas desnecessários.

Quando eles quiserem quebrar seu sigilo bancário, você vai ficar uma “fera” e ter vontade de negar, ou propor uma ação judicial para bloquear essa conduta.

Você tem todo o direito de fazê-lo, até porque o tema é controvertido no Judiciário; mas se prepare para uma espécie de “retaliação” pelo fisco, pois eles não se revelam muito “democráticos” quando o contribuinte age dessa forma, colocando-o no rol dos “suspeitos”.

Outra dúvida surge quando a empresa deve responder às intimações (escritas, sempre): se de forma sucinta, ou deve antecipar a sustentação do seu procedimento.

De regra, é preferível não adiantar as razões jurídicas que suportaram a atitude que está sendo questionada, porque se estará revelando um trunfo que pode ser melhor utilizado no contencioso.

Disso decorre que também não funciona (e pode ser contraproducente) citar nas respostas doutrina e jurisprudência a favor da nossa conduta, pois revela que há controvérsia e acaba dando munição para o adversário.

Isso também vale para cartas e pareceres de seus consultores, que não devem ser apresentados ao fisco, nem mesmo a pretexto de sustentarem a tese adotada. É que esses trabalhos costumam apontar os argumentos fiscais, os riscos, opiniões divergentes (tudo que um fiscal deseja), além de serem legalmente confidenciais.

Nossa experiência demonstra que tal comportamento só se justifica quando o próprio fiscal pede essa argumentação para se convencer da tese da empresa; mas essa é uma exceção entre os representantes do Erário.

Outra causa de atritos surge quando o fiscal pede planilhas, listagens, levantamentos de documentos que, a rigor, ele deveria preparar. Devemos ou não atendê-los, “facilitando” seu trabalho?

Sabemos que há custos envolvidos, inclusive de contratação de pessoas temporárias, para no final ouvir que “está tudo OK” (provar a inocência).

O contribuinte não é obrigado a fazer o trabalho do fiscal, mas pode ajudá-lo, dentro do conceito de “boa convivência” que deve orientar uma fiscalização; de qualquer forma, quando a empresa atender o pedido do fisco, deve lhe deixar claro que o fez espontaneamente, num gesto de boa vontade, para que o trabalho termine logo. Afinal, enquanto o fiscal estiver na empresa, quase certamente alguma rotina contábil-fiscal estará atrasando, em prejuízo do próprio questor.

Se há documentos solicitados que não queremos apresentar, por serem comprometedores, é preferível dizer que não foram encontrados, ao invés de recusar a entrega, ou silenciar.

A empresa deve informar a fiscalização acerca da existência de eventuais medidas judiciais atualizadas (liminares, depósitos), regimes especiais e outros acordos existentes (oriundos de “guerra fiscal” estadual, por exemplo).

Dado que a fiscalização costuma demorar meses, pode ocorrer que nesse interregno de tempo se perca alguma liminar ou surja uma decisão desfavorável, e o advogado da causa deverá se desdobrar para recuperar essa proteção, ou a empresa deverá depositar o tributo questionado, para evitar multas.

Têm havido exageros por parte de alguns fiscais, que a pretexto de coagirem os contribuintes a não recorrerem e pagarem os autos de infração, neles mencionam que os atos imputados à empresa podem ser considerados crimes de sonegação fiscal.

Na maioria desses casos não há crime algum, há apenas divergências interpretativas sobre a legislação tributária (são exemplos, dentre outros, casos de créditos discutíveis de ICMS e compras de mercadorias ou contratação de serviços de empresas declaradas posteriormente inidôneas).
Como o fisco tem “a faca e o queijo na mão”, lamentavelmente fica a empresa à mercê da discricionariedade do fiscal, não sendo rara a necessidade de contratar advogados criminalistas para cuidarem do inquérito que decorre dessas absurdas fiscalizações. Mas não se deve pagar autuações sob esse tipo de pressão, pois a recuperação posterior desse valor é bastante complicada e questionável.

Quando uma fiscalização, finalmente, termina, com ou sem autuação, deve-se reclamar que seja lavrado termo dos atos praticados, para que uma futura investigação fiscal possa levar em conta o trabalho anteriormente procedido e, também, em eventual auditoria, aquele período examinado possa ser computado a favor da empresa, em casos de contingências.

Para terminar, permitam-nos um marketing: sempre que estiver sendo fiscalizado, se faça assessorar de um advogado tributarista com experiência no contencioso, para que ele possa melhor orientar a estratégia de conduta ante as intimações e requisições dos fiscais, evitando dissabores futuros.

Por outro lado, sua defesa deve também ser respaldada por profissionais experientes, pois, nos últimos tempos, os autos de infração estão cada vez mais bem elaborados, alguns até citando doutrina e jurisprudência em apoio da posição fiscal, como se fossem teses acadêmicas. Depois disso tudo, só desejando “boa sorte!”.

Plínio José Marafon, associado do IBEF-SP (Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – São Paulo), desde outubro de 1990, é advogado e contador, mestre em Direito Tributário pela USP (Universidade de São Paulo), com especialização em Direito Tributário pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), e professor em cursos de extensão universitária na FGV (Fundação Getúlio Vargas) e no Centro de Estudos Universitários. É vice-presidente da Associação Brasileira dos Consultores Tributários (ABCT), membro do Comitê de Legislação da Câmara Americana e sócio de Braga & Marafon Consultores e Advogados.



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