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Consulta Pública nº 01/2005 - Anteprojeto de Lei - Alterações na Lei de Execuções Fiscais 07/02/2005

Recentemente esteve disponível no site do Ministério da Justiça, consulta pública acerca do anteprojeto de lei apresentado pelo Conselho da Justiça Federal para alteração da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6830 de 22 de setembro de 1980.

A idéia, conforme consta da exposição de motivos do anteprojeto de lei, é desafogar o Judiciário de demandas (execuções fiscais) propostas sem grandes possibilidades de êxito e agilizar a cobrança da dívida ativa.

Algumas alterações serão sentidas em fase pré-processual e outras já na fase de execução fiscal propriamente dita.

Dentre as principais propostas, num primeiro momento, podemos destacar as seguintes:
A inclusão expressa das fundações de direito público no conceito de Fazenda Pública.

A proposta também prevê que a Dívida Ativa não tributária tenha as mesmas garantias e privilégios do crédito tributário que estão nos artigos 184 a 192 do Código Tributário Nacional. Aqui em especial a questão da presunção de fraude na alienação de bens quando houver débitos inscritos em dívida ativa, que também, se aplicará, caso a nova redação seja adotada, aos créditos não tributários.

Outra proposta é no sentido de que uma vez substituída ou emendada a CND, novo prazo para embargos será aberto, mas os novos embargos somente terão por objeto a parte modificada da certidão.

A partir do artigo 4º tem-se a grande inovação na proposta, vale dizer, uma nova fase procedimental denominada “Notificação Administrativa ” do devedor da inscrição em dívida ativa, para fins de interrupção da prescrição.

A intenção do legislador constante da exposição de motivos é desobrigar o fisco em proceder ao ajuizamento da execução apenas para fins de interromper a prescrição (evitando ações somente para tal fim).

Assim, a notificação administrativa terá o condão de interromper a prescrição. Todavia, esta alteração deve esbarrar em outra do CTN, eis que tal matéria é reservada à Lei Complementar de modo que há previsão de alteração do artigo 174 do CTN.

A interrupção da prescrição pela via administrativa visa propiciar a Fazenda localizar bens do devedor deste modo desafoga o Judiciário e lhe tira tal incumbência, pois somente após a localização de bens é que poderá ser proposta a execução fiscal.

A proposta também pretende deslocar para a Justiça Federal todas as execuções fiscais do fisco federal. Assim não será mais justificável a delegação da competência para a Justiça Estadual prevista na Lei nº 5010/66.

Os casos de devedores que estejam domiciliados em outra comarca que eventualmente não tenha Vara Federal, serão alcançados por meio de execução por carta nos termos do artigo 1213 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.”

A 2ª alteração diz respeito à conexão das execuções fiscais, de modo que o juiz competente da primeira execução ficará prevento para as demais propostas na mesma comarca ou subseção judiciária.

Uma das mais importantes inovações na proposta é a tentativa de retirar do Judiciário a incumbência de localizar bens do devedor.

O anteprojeto determina que a petição inicial da execução fiscal deva ser instruída com a indicação dos bens do devedor a serem penhorados. A intenção do legislador é que a via judicial seja utilizada somente quando existir uma certeza em relação à existência de bens do devedor.

Uma vez proposta a inicial com a relação de bens para penhora, o despacho do juiz ordenará a sua efetivação, avaliação e intimação, bem como a citação para que o executado ofereça Embargos.

Relativamente à defesa do executado, de acordo com a exposição de motivos, a idéia é adotar o mesmo regime da execução comum de título extrajudicial, de modo que provavelmente será adotado o prazo de 10 dias (embargos do devedor) do Código de Processo Civil e não mais os 30 dias.

Além disso tem-se outro marco da interrupção da prescrição que é a citação válida nos termos da legislação em vigor! Bem se vê que a idéia é realmente não deixar prescrever a qualquer custo a alegada dívida.

Tudo ao Estado, nada ao contribuinte!

Outra inovação na proposta é relativa aos embargos à execução que poderão ser distribuídos mesmo sem garantido o juízo, todavia, não terão o condão de suspender a execução, como regra geral.

O devedor poderá, também, entrar com ação autônoma perante o juiz da execução visando questionar a alegada dívida. Tal ação será julgada pelo juiz competente para a execução.

Deve-se observar pela redação do anteprojeto de lei que tanto nos embargos à execução quanto na ação autônoma, a suspensão da execução fiscal somente se dará com a observância dos seguintes requisitos em concurso: a)relevância dos fundamentos; b)manifesto dano de difícil ou incerta reparação; c)prestação de garantia por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou caução real.

Alguns temas que constam do anteprojeto merecem breves comentários.

Com efeito, algumas inovações podem trazer mais malefícios que benefícios, veja-se o caso da penhora, que pela redação tudo indica que será feita antes da citação!

É que caberá ao Fisco indicar os bens a serem penhorados e uma vez proposta a inicial da execução caberá ao juiz somente “formalizar a penhora” com a avaliação e posteriormente a citação para o devedor oferecer embargos.

Desse modo a idéia é acabar com a fase de oferecimento de bens pelo próprio devedor, o que de todo se mostra um absurdo, além disso é sabido que o fisco e as Procuradorias não dispõem de pessoal suficiente para localizar bens passíveis de penhora, o que muito provavelmente importará em oferecimento, única e exclusivamente, de bens imóveis do devedor, deixando de lado os demais que por ventura poderiam se objeto de garantia numa eventual execução.

Outra impropriedade pode ser verificada na chamada “Notificação Administrativa” que tem duas conseqüências, a primeira é a interrupção da prescrição (apaga-se todo o prazo já transcorrido e inicia-se novamente a contagem de 5 anos para o Fisco ajuizar a execução fiscal) e a segunda é o meio como poderá ser feita, em especial o denominado “meio eletrônico”, cuja proposta sequer se deu ao trabalho de especificar qual seria esse meio eletrônico o que muito provavelmente ficará ao critério de uma norma infralegal.

Outra questão complexa e que poderá gerar muitos recursos é o caso da suspensão da execução.

Atualmente, basta a garantia do juízo e a distribuição dos embargos no prazo legal para que a execução fiscal fique suspensa até o julgamento dos mesmos.

A proposta prevê que não obstante garantido o juízo, ficará a critério da autoridade judicial a suspensão da execução em função de requisitos de ordem subjetiva, quais sejam relevância dos fundamentos e manifesto dano de difícil ou incerta reparação.

Ora, por óbvio que uma vez garantido o juízo e distribuídos os embargos no prazo legal, é direito público subjetivo do devedor que a execução seja suspensa até julgamento dos embargos, pois quantas e quantas execuções fiscais são ajuizadas hoje em função de erros cometidos pelo próprio fisco que começam na fase administrativa e se perpetuam na fase das Procuradorias!

A continuidade de uma execução fiscal devidamente garantida é uma situação surreal, pois, para que servirão os embargos se o devedor corre o risco de não ter seu processo suspenso até a sentença? O executado poderá perder os bens oferecidos antes da sentença?

Com efeito, o argumento de agilizar o Judiciário jamais poderá servir de manto para ofensas ao devido processo legal e aos direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal. A proposta merece todo o cuidado e verificação por parte de todos e não somente da comunidade jurídica, reformas como estas não podem passar sem antes um amplo debate que deve ser travado com a participação do seu principal ator, vale dizer, o contribuinte.

Caio Cesar Braga Ruotolo, advogado de Lombardi Advocacia e Consultoria Empresarial S/C. Ltda.



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