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“Reforma Sindical” foi o tema de uma palestra na Câmara 16/09/2004

“Reforma Sindical” foi o tema de uma palestra que a Comissão de Estudos de Assuntos Trabalhistas da Câmara, presidida pelo vice-presidente da entidade, Seiji Ishikawa, promoveu, no dia 16 de setembro. O evento aconteceu durante reunião mensal do comitê, das 16h às 18h, na sede social. A palestra foi ministrada por um dos conceituados especialistas do assunto na atualidade, o advogado e administrador, Wolnei Tadeu Ferreira, sócio-titular da Área Trabalhista, Sindical e Previdenciária do escritório Honda, Dias, Estevão, Ferreira Advogados, onde responde pelos setores consultivo e contencioso trabalhista e pela condução de negociações coletivas em diversos Estados e segmentos industriais e comerciais.

Pós-graduado em Administração de Recursos Humanos, com concentração em Relações Sindicais, Wolnei Tadeu Ferreira atua desde 1975 na área de Recursos Humanos, Relações Trabalhistas, Gestão de Pessoal e Jurídico-Trabalhista. Foi docente e coordenador na Universidade de Guarulhos (UnG) para turmas de pós-graduação "stricto" e "lato sensu" em Recursos Humanos (1992/1995). Atualmente, é também membro e conselheiro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos), Seção São Paulo, negociador sindical do setor têxtil no Estado de São Paulo, representando o Sinditêxtil (Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo) e assessorando a ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções) para a área Trabalhista-Sindical. Confira alguns trechos da palestra.

Por que precisamos de uma reforma na legislação sindical ?

. Vivemos num país continental, com realidades antagônicas como a de uma megalópolis industrial (São Paulo) e municípios sem qualquer condição de subsistência econômica. Isto exige legislação e representação sindical mais apropriada para cada situação.
. A CLT fez 60 anos e sofreu aperfeiçoamentos apenas singelos.
. As novas tecnologias e realidades mundiais são dinâmicas e fazem com que o mercado viva em constante mutação de conceitos e valores. A legislação atual é rígida e não permite rápidas reações.
. Os novos negócios e mercados exigem adaptabilidade urgente.

Que garantias negociais possuímos hoje ?

. Constituição: arts. 7o. (VI, XIII, XIV e XXVI) e 8o. (III e VI) privilegiam a negociação.
. C.L.T.: arts. 611 a 625, permitem a negociação por empresa, prevalência do coletivo sobre o individual e da convenção sobre o acordo.
. Judiciário: reiteradas jurisprudências garantindo a negociação coletiva como elemento indispensável neste processo.
. Executivo: vem retirando-se da discussão direta.

Algumas inovações que auxiliam :

. Lei 9.601/98: cria contrato especial por prazo determinado e Banco de Horas.
. Lei 10.101/00: regula Participação nos Lucros e Resultados.
. M.P. 2.164-41: dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, suspensão do contrato de trabalho e qualificação profissional.

Por que a Reforma Sindical interessa ao empresariado ?

. Adaptação de seus negócios aos movimentos do mercado em que atuam (novas jornadas, novas obrigações, novos direitos).
. Proteção frente à competitividade (buscando condições iguais a seus concorrentes).
. Minimizando áreas de conflito (melhorando relacionamento sindical, permitindo maior participação, comprometimento dos empregados etc.) e minimizando impacto das mudanças (fusões, aquisições, transferências etc.).
. Quebrando dogmas e aceitando os sindicatos como parceiros e/ou adversários, não mais como inimigos.

O que entendemos possível de alterar e o que é difícil modificar ?

. Previsões constitucionais: enorme dificuldade em alterar-se, haja vista a necessidade de 2/3 do Congresso concordar e aprovar alterações.
. Legislação ordinária (CLT e outras): mais fácil, pois basta uma nova lei, de iniciativa do Executivo ou do Legislativo.
. Cultura nacional: só o tempo e a prática permitem esta alteração. É a partir da prática que nasce o direito.

Que pode ser feito para mudar este quadro ?

. Empresas: descobrindo saídas e discutindo-as francamente com os sindicatos, sem oportunismo ou casuísmo. Lealdade e parceria será a grande arma. Compreensão do papel dos sindicatos.
. Sindicatos e Centrais: compreensão dos problemas vividos pelas empresas e colaboração na busca de solução.
. Órgãos governamentais: colaboração com o entendimento das partes, minimizando exigências burocráticas e reduzindo a pressão fiscalizatória.

O que os sindicatos podem fazer para isso ?

. Buscar sobrevivência mediante oferta de serviços aos empregados (convênios médicos, previdência privada, hospitais, creches, movimentos sociais etc.).
. Praticar negociações à exaustão, oferecendo alternativas para a solução dos problemas apresentados.
. Eliminar preconceitos e buscar aperfeiçoamento das relações mediante a prática de novas realidades.
. Esquecer a figura do “direito adquirido”, pois, sem emprego, nenhum direito é assegurado;
. Praticar a troca, tendo sempre em mente o ganha-ganha.

Cenário atual nas relações Capital x Trabalho

. A organização sindical está amadurecendo. Os dirigentes sindicais, desde que esclarecidos e aceitos pelas empresas, tendem a reconhecer as dificuldades e participar das soluções.
. A negociação tenderá a desviar-se para o local de trabalho (sindicato x empresa), deixando de lado o modelo tradicional (convenções).
. O acordo coletivo tornou-se instrumento de competitividade.
. As partes, no entanto, devem deixar dogmas e radicalidades de lado.
. A prática da negociação direta e constante irá criar novas regras de comportamento nos interlocutores, possibilitando avanço nas relações trabalhistas.
. A negociação tende a tornar-se mais freqüente (regras estáveis anuais e situações especiais tratadas no dia-a-dia) e sem diferenciar categorias.
. As entidades patronais precisam descobrir sua vocação para gerar negócios, empregos, oportunidades e não servir apenas de escudo para empresas desorganizadas.
. O empregador não pode mais ser visto como um bandido (explorador, sonegador, descumpridor de normas etc.). O esforço deve ser para ampliar negócios e empregos, jamais para atender burocracias.
. O emprego precisa ser incentivado: contratar alguém não pode ser punição para empregador (aprendizes, deficientes físicos, mulheres etc.) nem deve substituir o papel do Estado (vale-transporte, alimentação, convênio médico etc.).

Síntese das deliberações tomadas até o momento

. Relatório final da Comissão de Sistematização do Forum Nacional do Trabalho apresentado em Mar/04.
. Inicialmente, abordou apenas 3 aspectos: organização sindical, negociação coletiva e sistema de composição de conflitos.
. Premissas: diálogo social permanente, organizações sindicais fortes e reconhecimento das Centrais Sindicais.
. Objetivos do FNT: fortalecer a organização sindical, Centrais Sindicais e Confederações Patronais, inibir a proliferação e a pluralidade, sem ferir a liberdade sindical.

. Legislação sindical: principais tópicos
– Representação comprovada: baseada em critérios de representatividade estabelecidos.
– Representação derivada: advém da iniciativa direta de uma entidade sindical de nível superior, com representatividade comprovada, desde que observados os critérios mínimos de reconhecimento.
– Preservada a personalidade sindical e organização de trabalhadores e empregadores.
– Lei estabelecerá prerrogativas e atribuições (??), além dos critérios objetivos para aferir representatividade.
– Ato anti-sindical qualquer forma de interferência na organização das entidades.

. Organização sindical: principais tópicos
– Enquadramento por setores e ramos de atividade econômica, proposto pelo Conselho Nacional de Relações do Trabalho.
– Hierarquia sindical mínima: nível nacional, por Centrais e Confederações (setor econômico); estadual por Federações (ramos de atividades) e municipal por Sindicatos (ramos de atividades).
– Exclusividade de representação na base: só por representação comprovada.
– Sindicatos já existentes: 12 meses para optar pela exclusividade; se optar, 36 meses para comprovar, mínimo de 20%, prorrogáveis por mais 24 meses.
– Entidades pré-sindicais (???) sem direito à representação legal.
– Centrais Sindicais reconhecidas desde que constituídas por sindicatos com representatividade comprovada.
– Desde que não comprometa os critérios de enquadramento por setores e ramos e o percentual mínimo para reconhecimento, liberdade para Centrais, Confederações, Federações e Sindicatos pode se “procriar”.
– Reconhecimento das Centrais: 3 de 4 requisitos (número mínimo de Estados - 18 , índice mínimo de sindicalização em relação aos Estados – 9 + 15%, e em relação aos Sindicatos pertencentes à Central – 22%, e número mínimo de setores econômicos – 7 e 15%).
– Reconhecimento das Confederações: 3 requisitos (número mínimo de Estados - 18 , índice mínimo de sindicalização em relação aos Estados – 9 + 15%, e em relação aos Sindicatos pertencentes à Confederação – 22%).
– Reconhecimento das Federações: 2 requisitos (índice mínimo de sindicalização em relação ao ramo de atividade – 22%, e em relação aos Sindicatos pertencentes à Federação – 15%).
– Reconhecimento dos Sindicatos: requisito único pela representatividade por ramo de atividade = 20%.
– Em até 180, CNRT proporá setores e ramos de atividade econômica.
– Entidades pré-sindicais (???) sem direito à representação legal.
– Centrais Sindicais reconhecidas desde que constituídas por sindicatos com representatividade comprovada.
– Desde que não comprometa os critérios de enquadramento por setores e ramos e o percentual mínimo para reconhecimento, liberdade para Centrais, Confederações, Federações e Sindicatos pode se “procriar”.
– Reconhecimento das Centrais: 3 de 4 requisitos (número mínimo de Estados - 18 , índice mínimo de sindicalização em relação aos Estados – 9 + 15%, e em relação aos Sindicatos pertencentes à Central – 22%, e número mínimo de setores econômicos – 7 e 15%).
– Reconhecimento das Confederações: 3 requisitos (número mínimo de Estados - 18 , índice mínimo de sindicalização em relação aos Estados – 9 + 15%, e em relação aos Sindicatos pertencentes à Confederação – 22%).
– Reconhecimento das Federações: 2 requisitos (índice mínimo de sindicalização em relação ao ramo de atividade – 22%, e em relação aos Sindicatos pertencentes à Federação – 15%).
– Reconhecimento dos Sindicatos: requisito único pela representatividade por ramo de atividade = 20%.
– Em até 180, CNRT proporá setores e ramos de atividade econômica.

. Sustentação financeira da organização sindical dos empregados
– Contribuição associativa: fixada em assembléia ou Conselho, segundo princípio da razoabilidade.
– Contribuição negocial: anual, todos os empregados beneficiados, aprovada em assembléia, 1% da remuneração líquida (- INSS, IR, benefícios e adicionais), a partir de abril, em 3 ou mais parcelas, destinando-se a custeio de todo o sistema sindical, com obrigação de repasse.
– Confederativa e assistencial: extinção imediata.
– Extinção da atual sindical: 3 anos.
– Instrumento coletivo especificará as entidades destinatárias, sendo: 10% Centrais, 5% Confederações, 10% Federações, 70% Sindicatos e 5% Fundo Solidário Promoção Sindical
– Fundo solidário: administração bi-partite (governo e trabalhadores e empregadores).

. Organização sindical dos empregadores:
– Constituídas com base em setores e ramos de atividade econômica.
– Âmbitos nacionais, estaduais (setores) e municipais (ramos). Não admite Central Sindical
– Criação de Federações Nacionais é prerrogativa das Confederações.
– Exclusividade de representação: mesmas normas aplicáveis às entidades de empregados
– Concessão e perda de representação: Secretaria de Relações do Trabalho.
– Reconhecimento das Confederações: 3 de 4 requisitos (número mínimo de Estados - 18 , índice mínimo de sindicalização em relação aos Estados – 12 + 20%, e em relação aos Sindicatos pertencentes à Confederação – 20%).
– Reconhecimento das Federações e Sindicatos: igual ao dos empregados, sempre com índice de sindicalização de 20%.
– Período de transição: 60 meses, podendo ser prorrogado por mais 24 meses, mediante pedido.
– Sustentação financeira: contribuição associativa (assembléia ou Conselho) e negocial (anual, vinculada às negociações coletivas, isentas quem não possui empregado, aprovada em assembléia, máximo de 0,8% do Capital Social, mínimo de até R$100,00, máximo de até 800 X o mínimo, custeio para todo o sistema, obrigatório o repasse, sendo 10% confederações, 20% federações, 65% sindicatos e 5% fundo solidário).
– Sindical: extinção em 5 anos. Assistencial/Confederativa: extinção imediata.

. Conselho Nacional de Relações do Trabalho:
– Tripartite e paritário (5 membros de cada parte).
– Atribuições: propor diretrizes e programas de RT, subsidiar elaboração de pareceres, normas e instruções sobre RT, propor critérios e dirimir dúvidas sobre enquadramento sindical, examinar contestações e indeferimentos a registro sindical, propor utilização dos recursos do FSPS, definir os setores e ramos econômicos, revisar a cada 8 anos os critérios de aferição da representação, entre outros.
– Ampla concordância com a existência da representação sindical no local de trabalho, a ser regulamentada.

. Negociação coletiva:
– Pautadas pelos princípios de boa fé, reconhecimento das partes e respeito mútuo, com diálogo permanente e repúdio às práticas que direta ou indiretamente impeçam ou inibam a ação sindical.
– Obrigatoriedade, publicidade, reconhecimento jurídico (validade), prevalência de níveis e abrangência.
– Conteúdo: amplo, ressalvados os direitos definidos como “inegociáveis”.
– Instrumentos com vigência de até 3 anos e devem prever o que vigorar em caso de impasse (previsão: prorrogação automática por 90 dias). No impasse: árbitro de comum acordo. Sendo impossível: arbitragem pública pela JT.
– Níveis de negociação coletiva: representação superior define o que não pode ser modificado no nível inferior.
– Partes obrigadas a negociar mas não a chegar a um acordo.
– Rejeição de proposta não significa recusa à negociação.
– Se inexistir representação disposta a negociar, trabalhadores deliberam diretamente.
– A recusa pode significar multa e penalidade fixada em lei. Se a empresa recusar, entidade patronal substitui. Se recusar, perde representação.
– Práticas anti-sindicais:subordinar o emprego à filiação sindical e discriminar trabalhador em razão da filiação sindical, atividade ou participação em greve, bem como tratamento econômico de favorecimento.

. Composição de Conflitos:
– Sistema deve assegurar rapidez, segurança jurídica e acesso ao Poder Judiciário.
– Meios devem sempre ser voluntários e impulsionados de comum acordo pelas partes.
– Serviços e atividades essenciais: objeto de regulamentação específica, inclusive direito de greve.
– Conflitos individuais: composição extrajudicial, com assistência sindical e acesso ao Poder Judiciário.
– Públicos ou privados: conciliação, mediação e arbitragem, inclusive em caso de greves
– Se de natureza jurídica: JT (arbitragem pública).
– Instituições privadas: atos constitutivos perante MTE.
– Depósito dos instrumentos coletivos: MTE (sem revisão, homologação ou exame).

. Direito de Greve:
– Manutenção do art. 9o. da CF: direito de greve, oportunidade e interesse em exercê-lo. Os meios usados não podem violar ou constranger direitos e garantias fundamentais de outrem.
– Veda às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ou frustrar a divulgação do movimento.
– A greve não sofrerá julgamento de objeto ou mérito.
– Serviços e atividades essenciais: conforme critérios da OIT, quando a interrupção colocar em risco a vida, a saúde e a segurança da população (fornecimento de água, energia elétrica, gás e combustíveis, assistência médica/hospitalar, medicamentos e alimentos, funerários, transporte coletivo, esgoto e lixo, telecomunicações, substâncias radioativas e nucleares, processamento de dados essenciais, tráfego aéreo e compensação bancária).
– Garantia às necessidades inadiáveis da comunidade e responsabilidade por ilícitos ou crimes cometidos durante curso da greve. Pré-aviso à população de 48 horas.
– Pré-aviso de 72 horas, salvo atraso/falta de pagamento ou descumprimento de instrumento normativo.
– Vedado: rescisão e contratação de substitutos durante a greve.
– Manifestações e persuasão não podem cometer danos à propriedade ou pessoa.
– Mediante acordo, manutenção de equipes que evitem prejuízos irreparáveis; caso não haja, lícita a contratação.
– Substituição processual: será regulamentada. Se houver impasse, atribuição será das entidades sindicais.

Nossas críticas ao projeto até agora divulgado:

Positivo:
. reconhecimento das Centrais Sindicais.
. representação sindical por setor e ramo de atividade.
. fortalecimento das negociações coletivas e extinção do dissídio coletivo, com conseqüente afastamento do Judiciário.
. fomento à negociação (impasse: mediação e/ou arbitragem).
. publicidade no processo negocial.
. representação interna nas empresas, limitação na cobrança de contribuições.
. tempo maior de validade dos acordos/convenções.
. Composição extra-judicial para conflitos individuais.
. Reconhecimento de atividades essenciais em caso de greves.

Negativo:
. manutenção de categorias diferenciadas e de profissões liberais.
. comprovação de representação mínima de 20% dos trabalhadores do ramo/região.
. representação mínima para reconhecer Centrais Sindicais.
. manutenção de corporativismo (Sind/Fed/Confed /Centrais).
. representação derivada (entidade superior reconhece).
. possibilidade de existir mais de um Sindicato na mesma base.
. diferenciação entre associado e representado.
. definir direitos legais como inegociáveis.

O que ainda precisa ser debatido:

.Facilitação de contratações formais (menos burocracias e exigências).
. Favorecer contratações “temporárias”: prazos e jornadas reduzidas, safras, sazonalidades, suspensão provisória do contrato etc.
. Redução de encargos para quem investe em segurança e outros benefícios de cunho social (substituição do custo estatal): alimentação, creche, ensino, saúde etc.
. Empregabilidade mediante incentivo (favorecer quem contrata).
. Incentivar quem excede em contratações protegidas: portadores de deficiência, mulheres, menores, etc.
. Favorecer novos empreendimentos.
. Prevalência dos acordos sobre as convenções.

Rubens Ito / CCIJB - 16/09/2004



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