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STF deve julgar constitucionalidade de decreto que criou TV digital 04/08/2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a ação que contesta a constitucionalidade do Decreto 5.820/06, que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital no Brasil. A sessão está marcada para as 14h.

Esta é a terceira vez que a ação entra na pauta do STF. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo P-SOL em 2007, diz que a TV digital é um novo serviço e não apenas uma melhoria tecnológica agregada aos meios de comunicação já existentes. Alega que o decreto viola artigos da Constituição que proíbem a formação de oligopólios e monopólios e estabelecem que as concessões sejam avaliadas pelo Congresso Nacional. As informações são da Agência Brasil.



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