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ONU diz que Brasil está avançado em direitos para os trabalhadores domésticos 17/06/2011

O Brasil é um dos países mais avançados na garantia de direitos para os trabalhadores domésticos, afirmou hoje (16) a representante da ONU Mulheres para o Brasil e o Cone Sul - entidade das Nações Unidas para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres - Rebecca Tavares.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou hoje (16) uma convenção que garante direitos aos trabalhadores domésticos de todo o mundo, como folga semanal de pelo menos 24 horas consecutivas e garantia de salário mínimo.

De acordo com a representante, o Brasil “é um dos países mais progressistas”, mas vai haver necessidade de mudanças na legislação atual para que todos os direitos dos trabalhadores domésticos determinados pela convenção da OIT sejam cumpridos.

“Vai haver necessidade de mudanças na Constituição [Federal] e de implementação por meio de medidas legislativas, para regularizar a situação das mulheres trabalhadoras domésticas e dos homens trabalhadores também. O importante é reconhecer que todos vão ter esses direitos”.

Rebecca disse ainda que os demais países da região não têm os mesmos avanços que se notam no Brasil. “As próprias trabalhadoras domésticas já estão bem organizadas [no Brasil], articuladas politicamente. E nos outros países a gente não observa esse nível de articulação entre a categoria, os sindicatos e os parlamentares”.

A subsecretária de Articulação Institucional e Ações Temáticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Maria Angélica Fernandes, disse que algumas das normas definidas pela convenção já fazem parte da legislação brasileira como a garantia de salário mínimo e férias remuneradas, mas há normas como a regulamentação da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras que terão de ser implementadas na legislação brasileira. “Algumas dessas normas já estão sendo discutidas no Congresso Nacional como a regulamentação da jornada de trabalho e mudanças na Constituição [Federal] que colocariam [a legislação brasileira] em sintonia com algumas das normas da convenção. Mas o mais importante é que parte das medidas propostas já faz parte da nossa legislação”.

Maria Angélica disse ainda que será necessário diálogo com a sociedade para que tanto as trabalhadoras quanto os empregadores tenham acesso a legislação. “A lei é importante, mas ela não muda a cabeça das pessoas. No Brasil, o trabalho doméstico tem uma herança escravista muito grande”.

Outro ponto que também terá de ser discutido é a questão da fiscalização das leis. De acordo com a subsecretaria, essa inspeção do trabalho terá de ser feita de maneira diferenciada. “Temos que entender que a inspeção do trabalho [doméstico] será de maneira diferenciada porque não se trata de uma linha de montagem, por exemplo. Temos que criar as condições para que essa inspeção possa constatar qualquer abuso, ou algum tipo de não cumprimento dos direitos”. (da Agência Brasil, Roberta Lopes)



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