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Lei paulista que prevê punição administrativa por discriminação completa um ano 20/07/2011

Ao completar um ano, a Lei 14.187, que prevê punição administrativa para casos de discriminação racial e étnica no estado de São Paulo, contabiliza 68 denúncias. Do total, 37 foram feitas na capital, 11 na região metropolitana de São Paulo e 20 no interior. Os dados foram apresentados ontem (19) durante o 1º Seminário sobre os Resultados da Lei 14.187.

A lei conta com o apoio da Fundação Procon, Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e 47 prefeituras.

De acordo com o texto, a pessoa que se sentir agredida não precisa ir a uma delegacia de polícia. Ela poderá se dirigir simplesmente a um desses órgãos para fazer a denúncia. A pena para quem comete o crime de discriminação vai de advertência a multa, que pode chegar a R$ 17 mil.

Segundo o presidente da Comissão Processante Especial para Apuração de Atos de Discriminação Racial e Aplicação de Sanções Administrativas da Secretaria de Justiça Estadual, Clélio Rodrigues da Costa, as pessoas estão se conscientizando sobre a necessidade de denunciar a discriminação. “Isso é importante para combater a discriminação. Além da educação para combater o preconceito, é preciso ter legislação e as punições.”

Além das cidades que já aplicam a lei, mais de 40 municípios paulistas já manifestaram interesse em fazer convênios para poder punir administrativamente os infratores. (da Agência Brasil, Flávia Albuquerque)



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