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Peluso diz que não revisará decisão sobre limitação de poderes do CNJ 19/12/2011

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, afirmou hoje (19) que não analisará individualmente possíveis recursos contra a decisão do colega Marco Aurélio Mello, que limitou os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com Peluso, apenas o pleno da Corte poderá revisar o entendimento do relator.

Em decisão individual divulgada no início desta tarde, Marco Aurélio limitou a atuação do CNJ nos processos administrativos contra magistrados. A ação é de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que acionou o STF contra uma resolução editada em julho pelo conselho.

Logo após a publicação da decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o CNJ no processo, disse que entrará com recurso ainda nesta semana. Como o STF entra em recesso amanhã (20), o presidente da Corte ficará responsável pela análise de questões urgentes.

O presidente não viu problema no fato de a decisão individual de Marco Aurélio Mello ter saído no último dia antes do recesso, que vai até fevereiro – enquanto isso, vale o entendimento do relator. “Se o regimento interno prevê [esse tipo de decisão], não há por que estranhar nada”, afirmou Peluso.

Ao julgar o caso, Marco Aurélio justificou a necessidade de urgência na apreciação do caso porque, desde que foi pautado pela primeira vez, no dia 5 de setembro, o processo esteve por 13 vezes na pauta, sem ser chamado. Peluso justificou o atraso afirmando que há excesso de pautas no STF: “O plenário tem mais de 700 processos, que entram em pauta não 13, mas 50 vezes, e quase todos com pedido de urgência.”

Peluso também preferiu não dizer se este será um dos primeiros temas chamados a julgamento no plenário no início do próximo ano. (da Agência Brasil, Débora Zampier)



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