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Decreto que garantirá descontos na conta de luz sai hoje no Diário Oficial 29/05/2013

Brasília – O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou, há pouco, que o governo vai editar um decreto para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos às distribuidoras de energia para garantir os descontos na conta de luz dos brasileiros. O decreto, que será publicado hoje (29) em edição extraordinária do Diário Oficial da União, vai permitir um repasse total antecipado de R$ 2,8 bilhões.

A ação foi adotada pelo governo porque a Medida Provisória (MP) 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica, não será aprovada em tempo hábil pelo Senado. O governo vai incluir a proposta em outra MP, mas, até que ela seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira (3).

Edison Lobão disse que o governo quer garantir que a redução média de 20% na conta de energia elétrica continue equalizada no país inteiro. Segundo o ministro, este é um “compromisso inarredável do governo”. “Quaisquer que sejam percalços que tenhamos que enfrentar, eles serão removidos de algum modo, legalmente, para que a população, a indústria e o comércio se beneficiem dessa medida”, acrescentou.

De acordo com Lobão, se não houvesse nenhuma ação do governo, poderia haver um acréscimo médio de 4,6% no preço da energia, que subiria até 15% em alguns estados. “Como estamos tomando todas essas providências, nada se alterará na conta de energia dos brasileiros. A redução de 20% será definitiva.”

Questionado sobre a atuação do Congresso Nacional na apreciação da MP 605, Lobão ressaltou que os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são independentes. “O Poder Executivo editou a medida provisória, cabe ao Congresso Nacional votar, ou não votar, dentro dos prazos estabelecidos pela Constituição Federal. Portanto, o governo não tem nenhuma culpa disso. Também não estamos acusando o Legislativo –  cada Poder atua segundo as suas prerrogativas.” (da Agência Brasil, Sabrina Craide)



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