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Justiça nega novo pedido do governo paulista para ter acesso a documentos sobre cartel 23/08/2013

São Paulo – A Justiça indeferiu pedido do governo de São Paulo para ter acesso aos documentos em poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que supostamente mostram a existência de cartel em licitações para aquisição de trens de linhas de metrô e de trens. O pedido foi o segundo feito pelo Estado, que já teve o acesso negado pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Segundo o governo paulista, a Corregedoria-Geral de Administração do Estado de São Paulo deve apurar, imediatamente, as prováveis infrações noticiadas.

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Estado alega que o Cade violou direito à informação constitucionalmente previsto e que não pretende revelar dados que sejam particulares àqueles que estejam inseridos no procedimento de cooperação com as investigações. O Cade ressaltou que não se opôs ao empréstimo das provas, desde que o trâmite e a eficácia do processo sejam preservados.

Para o desembargador Kassio Nunes Marques, o estado de São Paulo não apresentou elementos de fato ou de direito que autorizem a concessão do pedido de acesso às informações. “Revelam os autos que o procedimento investigatório promovido pelo Cade, em razão da dimensão material da medida administrativa adotada e pela complexidade técnica do trabalho desempenhado pelos agentes públicos responsáveis pela análise e separação dos dados, demonstra a necessidade das medidas restritivas aplicadas”, explicou. (da Agência Brasil, Flávia Albuquerque)



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