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MP sobre lucros de multinacionais será votada até quarta 21/03/2014

A Medida Provisória (MP) 627, que trata da tributação de lucros de filiais de empresas brasileiras no exterior, deverá ser votada até quarta-feira da próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados, disse ontem (20) o vice-presidente Michel Temer. Na segunda-feira (24), os parlamentares e o governo terão uma última reunião para discutir o texto final. Depois disso, na terça (25), a MP deverá ser votada na comissão especial da Câmara, a tempo de ir a plenário no dia seguinte.

Acompanhado dos líderes do PMDB no Senado, Eduardo Braga, e da Câmara, Eduardo Cunha, o vice-presidente participou de reunião de cerca de duas horas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Tanto Temer quanto os parlamentares disseram que o encontro resultou em avanços, mas deram poucos detalhes sobre as negociações.

Segundo Cunha, relator da medida provisória na Câmara, está mantido o acordo para as empresas parcelarem, em até oito anos, os tributos sobre os lucros não distribuídos. O Ministério da Fazenda, informou o deputado, concordou em reduzir de 17,5% para 12,5% o pagamento do imposto devido no primeiro ano, podendo escalonar o restante da dívida nos sete anos seguintes com correção pela Libor – taxa de juros internacional variável. A distribuição do escalonamento, no entanto, não será regulamentada na medida provisória.

De acordo com o líder do PMDB na Câmara, a pressa na votação é necessária porque a medida provisória, editada em novembro do ano passado, vence em 21 de abril. O acordo, ressaltou, precisa ser fechado para que as multinacionais brasileiras sejam tributadas pelo novo regime no balanço do primeiro trimestre, que acaba em março.

“As empresas [com filiais no exterior] estão em uma situação difícil porque estão com dois sistemas de contabilidade, uma com o regime internacional e outra com o regime brasileiro. Na verdade, algumas estão até com três contabilidades, porque também estão registrando os lucros conforme o texto que está no Congresso”, explicou Cunha.

Em relação à votação, o líder do PMDB na Câmara disse que pretende votar o texto na comissão especial até terça. Ele evitou confirmar se a medida provisória será votada em plenário na quarta-feira.

Sobre a reabertura do prazo do Refis da Crise, Cunha e Temer ressaltaram que a inclusão de novos setores na renegociação, proposta por alguns parlamentares, não foi discutida na reunião de hoje. Segundo Cunha, está acertada com o Ministério da Fazenda a ampliação, de dezembro de 2012 para dezembro de 2013, do prazo das dívidas que podem ser refinanciadas, proposta que contempla todos os setores da economia.

“Como a medida provisória foi editada em 2013, só podiam ser renegociadas as dívidas vencidas até o fim de 2012. Só que, para resolver de uma vez o problema das empresas que ainda devem os impostos sobre os lucros no exterior, resolvemos prorrogar o prazo das dívidas vendidas para o fim de 2013. De certa forma, não só as multinacionais, mas as empresas de todos os setores, podem se beneficiar”, explicou.

Pelas regras em vigor, empresas brasileiras com filiais no exterior precisam conviver com vários padrões contábeis diferentes, o brasileiro, o europeu e o americano, fator que contribui para dificultar o balanço das multinacionais brasileiras. O governo criou um Regime Tributário de Transição para as empresas, que vigorará até 2015, mas as empresas reclamam que o novo regime aumenta a carga tributária.

Eduardo Cunha negou que as divergências políticas entre o PMDB e o Palácio do Planalto estejam interferindo nas negociações em relação à medida provisória. “O foco das discussões é a definição de um modelo de tributação das empresas [com filiais no exterior]. Tivemos o cuidado de separar a medida provisória das questões políticas”, acrescentou. (da Agência Brasil, Wellton Máximo)



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