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Governo aceita maior prazo para empresas pagarem IR sobre lucros no exterior 21/03/2014

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse ontem (20) que o governo aceita aumentar o prazo para as empresas multinacionais domiciliadas no Brasil pagarem o Imposto de Renda sobre lucros no exterior.

A proposta que muda a forma de tributação do lucro das multinacionais brasileiras no exterior consta da Medida Provisória (MP) 627/13. O governo, inicialmente, tinha dado prazo de cinco anos para o recolhimento dos impostos devidos, mas o relator da proposta, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), ampliou o prazo para oito anos.

"Salvo melhor juízo, esta é uma questão resolvida", disse Chinaglia. A proposta é reduzir de 17,5% para 12,5% o pagamento do imposto devido no primeiro ano, com possibilidade de escalonamento do restante da dívida nos sete anos seguintes com correção pela Libor – taxa de juros internacional variável. A distribuição desse escalonamento, no entanto, não será regulamentada na medida provisória.

Na manhã desta quinta-feira, líderes da base aliada estiveram reunidos durante três horas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo Chinaglia, o governo acatou a ampliação do prazo, mas descarta a possibilidade de haver parcelamento especial das dívidas, o chamado Refis da Crise.

"O governo não admitirá, sob nenhuma hipótese, um novo Refis [Programa de Recuperação Fiscal] da Crise. Toda vez que se discutem questões de tributos, esse tema volta, e hoje ficou bem claro que isso não vai se admitido", disse o líder do governo. Segundo ele, é preciso evitar que se repita "a velha fórmula de que dívida velha não se paga e dívida nova deixa-se envelhecer". Chinaglia ressaltou a necessidade de se romper esse ciclo, para que as empresas que pagam de forma adequada não se sinaem lesadas por aquelas que vivem o tempo todo recorrendo ao Judiciário ou esperando que depois venha o Refis.

A MP 627/13 altera a legislação tributária federal de vários impostos, como o Impostode Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT). Outro objetivo da MP é resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. 

"A medida provisória vai no sentido de aperfeiçoar a legislação para combater o paraíso fiscal, isso é a alma da MP. Ao mesmo tempo, ela busca superar o chamado RTT. Hoje as grande empresas, as exportadoras têm que fazer duas contabilidades e havia a possibilidade de, na nova metodologia, elas pagarem mais impostos", observou Chinaglia

À tarde, o vice-presidente Michel Temer reuniu-se com os líderes do PMDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e na Câmara, Eduardo Cunha. Na oportunidade, Cunha disse que a inclusão de novos setores na renegociação, proposta por alguns parlamentares, não foi discutida na reunião de hoje. Ele admitiu, porém, que haveria um aceno do Planalto para ampliar de dezembro de 2012 para dezembro de 2013, do prazo das dívidas que podem ser refinanciadas, proposta que contempla todos os setores da economia.

A expectativa do governo é colocar a matéria em votação no plenário da Câmara até a próxima quarta-feira (26), disse Temer, ao final da reunião.

Segundo Temer, o governo deve fazer uma reunião segunda-feira (24) com os líderes da base aliada para aparar as arestas e depois levar o texto para votação na comissão especial da Câmara na terça (25), a tempo de ir a plenário no dia seguinte.

Sobre a votação, o líder do PMDB na Câmara disse apenas que pretende votar o texto na comissão especial até terça. Cunha evitou confirmar se a medida provisória será votada quarta-feira em plenário. (da Agência Brasil, Luciano Nascimento)



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