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Aprovado projeto que prevê urgência para análise de acordos internacionais 27/03/2014

O plenário do Senado aprovou ontem (26), em primeiro turno, projeto de lei complementar que permite a aplicação do regime de urgência para a tramitação de mensagens presidenciais que tratam de acordos internacionais. Isso vai permitir que acordos importantes assinados pelo Brasil com a comunidade internacional sejam validados legalmente pelo Congresso com maior celeridade.

Atualmente, um acordo internacional firmado pelo Poder Executivo tem de ser ratificado pelo Congresso Nacional. Sem o regime de urgência, alguns acordos levam anos para ser analisados, ficando sem eficácia prática porque não têm força de lei em território brasileiro.

O texto original do projeto previa que os acordos passariam a ser analisados apenas pelo Senado, mas o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), considerou que a matéria poderia ser rejeitada na Câmara porque os deputados perderiam a prerrogativa que têm hoje de votar essas matérias.

Por isso, o texto aprovado hoje em primeiro turno prevê apenas a possibilidade de regime de urgência a ser pedido pela Presidência da República, pelo Senado ou pela Câmara. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. (da Agência Brasil, Mariana Jungmann)



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