Câmara do Japão
Japonês
Buscar: OK

Tópicos

 

 

 

 

 

 

(426)Você está em:
  • Home »
    • Câmara
      • » Notícias

Notícias

Selecione datas para filtrar: a OK
Sanção do marco civil não encerra debate, dizem defensores do projeto 23/04/2014

Representantes das entidades da sociedade civil que apoiaram o Marco Civil da Internet comemoraram hoje (23) a sanção do projeto pela presidenta Dilma Rousseff. Eles ressaltaram, porém, que o ato não encerra o debate sobre o que está previsto no projeto de lei, que precisa agora de regulamentação.

Segundo a coordenadora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Beatriz Barbosa, a grande conquista do marco civil foi deixar para trás um debate sobre a criminalização de atitudes na internet e chegar a um projeto que garante, em sua essência, os principais direitos dos usuários, a privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. “A sanção da lei no NET Mundial [Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, aberto hoje em São Paulo] é simbólica porque é quando o mundo todo está discutindo essa questão, o mundo todo está olhando para o que o Brasil fez com a internet”, disse Beatriz.

Para ela, alguns assuntos foram retirados conscientemente do projeto, como a questão dos direitos autorais e dos dados pessoais. “O marco civil não tinha pretensão de esgotar o assunto, mas de garantir os direitos fundamentais dos usuários”, acrescentou a representante do Intervozes, explicando que alguns pontos conflitantes ainda podem ser debatidos durante a regulamentação.

egundo Beatriz, o principal deles diz respeito ao Artigo 15, que obriga as empresas de telecomunicações a guardar por seis meses todos os dados de tráfego na rede dos usuários. Ela explicou que o marco civil prevê que eles só podem ser acessados por decisão judicial, mas, mesmo assim, a obrigação “viola a privacidade do usuário, acaba levando ao risco de uma vigilância em massa e é uma limitação à própria liberdade de expressão. O fato de saber que toda sua movimentação na internet está sendo armazenada para eventuais investigações faz com que a pessoa se comporte de forma diferente”.

A guarda dos dados foi uma questão defendida principalmente pelas autoridades policiais durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. No entanto, alerta o coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, isso fere a presunção de inocência dos indivíduos e pressupõe que todo mundo vai cometer um delito. “Motivado pela vigilância institucionalizada de um evento internacional, o governo aprova uma lei avançada, mas em que o simples fato de guardar os dados viola a minha privacidade”.

Jonas Valente lembrou ainda que defensores da medida comparam a guarda de dados a uma câmera de vigilância. “Quando eu estou em um bar, estou socializando, as outras pessoas estão vendo, quando acesso um site é uma atividade privada, só minha, não estou socializando. Então, não tem sentido que essas informações sejam armazenadas mesmo com todos os mecanismos de segurança”, completou o jornalista.

Também  a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, entende que não deveria haver guarda prévia dos dados. Ela disse, porém, que, apesar desse artigo, este é o momento de comemorar, já que a sanção do marco civil foi de encontro a muitos interesses de poderosos do setor de telecomunicações, principalmente em relação à neutralidade da rede.

A rede neutra prevê que as operadoras não podem interferir no tráfego de dados, limitando a acessibilidade a conteúdos específicos mediante pagamento. “A neutralidade foi o ponto mais polêmico e, quando for regulamentar, ainda vai haver uma disputa das empresas sobre o assunto”, diz a advogada. (da Agência Brasil, Andreia Verdélio)



Últimas

2020/10/01 » Guedes diz que Brasil “volta aos trilhos” com criação de empregos
2020/10/01 » Criação de empregos em agosto atinge melhor nível em nove anos
2020/10/01 » Governo de SP assina contrato com Sinovac e prevê vacina para dezembro
2020/09/29 » CNI: confiança do empresário industrial cresce em todos os setores
2020/09/29 » Prazo de entrega da declaração do ITR acaba na quarta-feira
2020/09/29 » União libera R$ 5 bi para financiar MEI, micro e pequena empresa
2020/09/28 » Intenção de consumo das famílias volta a crescer após cinco quedas
2020/09/28 » Petrobras inicia venda de dois campos de petróleo de águas profundas
2020/09/28 » Governo economiza R$ 1 bilhão com trabalho remoto de servidores
2020/09/25 » Projeto do Senai vai qualificar trabalhadores para a indústria 4.0
2020/09/25 » Primeiro leilão de imóveis públicos do Rio será em outubro
2020/09/25 » CMN amplia limite de renda para microcrédito a empresas
2020/09/24 » Custos industriais caem 1,5% no segundo trimestre
2020/09/24 » Ministro da Economia diz que reforma deve ter tributos alternativos
2020/09/24 » Contas externas têm saldo positivo de US$ 3,7 bilhões
2020/09/23 » Conab avalia que Brasil terá segunda maior safra de café em 2020
2020/09/23 » CNI: atividade industrial segue em recuperação com alta do emprego
2020/09/23 » Indicadores recentes sugerem recuperação parcial da economia, diz BC
2020/09/22 » Brasil terá cota adicional na exportação de açúcar aos EUA
2020/09/22 » Estudo brasileiro aponta que covid-19 pode causar danos cerebrais

Ver mais »