Câmara do Japão
Japonês
Buscar: OK

Tópicos

 

 

 

 

 

 

(426)Você está em:
  • Home »
    • Câmara
      • » Notícias

Notícias

Selecione datas para filtrar: a OK
Governo envia ao Congresso projeto de lei para repatriar dinheiro não declarado 10/09/2015

O governo enviou hoje (10) ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para permitir a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial da União, o projeto “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país”.

A proposta, que chega ao Congresso com urgência constitucional, vai substituir um texto que já tramita no Senado. Assim como a medida que já estava sendo discutida pelos senadores, o PL do governo estipula a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país, em um total de 35% sobre o valor total a ser regularizado.

O governo estima que a arrecadação, com a medida, será de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões, segundo o texto do projeto. Somente este ano, de acordo com a equipe econômica, a repatriação de ativos mantidos no exterior pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões.

Metade dos recursos obtidos com a repatriação irá para o Tesouro, para reforçar o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública). A outra metade vai para os dois fundos criados em julho por medida provisória, que restituirão as perdas dos estados com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e financiarão projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas.

Em troca da repatriação, os contribuintes serão anistiados de qualquer processo administrativo pelo Fisco por evasão de divisas e sonegação fiscal. Caberá aos bancos a triagem para identificar recursos provenientes de tráfico, terrorismo, contrabando, lavagem de dinheiro, entre outros ilícitos. Os casos serão denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afasta do benefício da anistia o capital de origem criminosa. (da Agência Brasil, Luana Lourenço. Colaborou Wellton Máximo)



Últimas

2020/03/31 » Líderes do Senado divulgam manifesto pelo isolamento social
2020/03/31 » Senado aprova benefício de R$ 600 a autônomos e informais
2020/03/31 » Senado aprova distribuição de merenda escolar aos estudantes sem aulas
2020/03/30 » Senado vota hoje auxílio de R$ 600 para autônomos e informais
2020/03/30 » Coronavírus: BNDES anuncia R$ 2 bilhões de crédito para área da saúde
2020/03/30 » Governo obtém do STF aval para adotar medidas contra o coronavírus
2020/03/27 » Governo anuncia linha de crédito a pequenas e médias empresas
2020/03/27 » Aviões voltam a atender a capitais e outras 19 cidades brasileiras
2020/03/27 » Ministro do STF volta a negar suspensão de MP do contrato de trabalho
2020/03/26 » Japoneses começam a usar a tecnologia 5G
2020/03/26 » Coronavírus derruba ações na Bolsa de Tóquio
2020/03/26 » Japão pode liberar US$ 503 bilhões contra efeitos do coronavírus
2020/03/26 » Japão eleva alerta de viagens para o mundo inteiro
2020/03/25 » Governo define medidas contra covid-19 na assistência social
2020/03/25 » Aneel suspende por 90 dias cortes no fornecimento de energia elétrica
2020/03/25 » EUA pedem que cidadãos norte-americanos deixem o Brasil
2020/03/24 » Covid-19: Brasil tem 46 mortes e mais de 2 mil casos confirmados
2020/03/24 » Empresários pedem a Toffoli segurança jurídica durante pandemia
2020/03/24 » Ministério recomenda adiar vacinação de crianças contra a gripe
2020/03/24 » Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio são adiados

Ver mais »