Câmara do Japão
Japonês
Buscar: OK

Tópicos

 

 

 

 

 

 

(426)Você está em:
  • Home »
    • Câmara
      • » Notícias

Notícias

Selecione datas para filtrar: a OK
Portaria regulamenta pagamento de débito de INSS sem multa e com juros reduzidos 14/09/2015

O Diário Oficial da União publica hoje (14) portaria que regulamenta as condições para que empregados e empregadores obtenham o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS, previstas no Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). O Redom foi instituído pela Lei Complementar 150 de junho de 2015.

Os interessados em receber os benefícios, que se estendem inclusive às pessoas que tenham débitos em dívida ativa, devem aderir ao Redom, por meio dos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, a partir do dia 21 de setembro de 2015.

A portaria determina que os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 100% das multas. Os débitos poderão também ser pagos, de forma parcelada, com desconto de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e custo com advogados. O valor da dívida poderá ser parcelado em até 120 prestações. As condições abrangem também os devedores que tenham débito em fase de execução fiscal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Pela portaria, o pagamento à vista ou a inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa implicam desistência de pedido de impugnação ou de recurso interposto e, ainda, renúncia às alegações de direito sobre as solicitações encaminhadas ou recursos administrativos. (da Agência Brasil, Daniel Lima)



Últimas

2020/08/07 » MP destina R$ 1,99 bilhão para viabilizar vacina contra covid-19
2020/08/07 » Cursos de qualificação profissional têm alta demanda na pandemia
2020/08/07 » Senai ensina indústrias a produzirem EPI contra novo coronavírus
2020/08/06 » Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas
2020/08/06 » Baixa inflação permitiu corte nos juros, avaliam entidades
2020/08/06 » Copom reduz juros básicos da economia para 2% ao ano
2020/08/05 » Dezenas de empresas aderem à Semana Brasil 2020
2020/08/05 » Semana Brasil terá edição 2020 e deve ajudar na retomada da economia
2020/08/05 » Governo de Osaka planeja estudar eficácia de gargarejo no combate ao coronavírus
2020/08/04 » BNDES seleciona fundos de crédito não bancário para pequenas empresas
2020/08/04 » Balança comercial tem superávit recorde de US$ 8,06 bilhões em julho
2020/08/04 » Governo economiza R$ 466 milhões com a máquina pública na pandemia
2020/08/03 » Japonesa Seven & i Holdings pagará US$ 21 bilhões pela rede americana Speedway
2020/08/03 » Fábricas de veículos no Japão retornam gradualmente à produção normal
2020/08/03 » Covid-19: OMS prevê que pandemia durará muito tempo
2020/08/03 » Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia
2020/07/31 » Auxílio emergencial elevou em 24% renda pré-pandemia, mostra pesquisa
2020/07/31 » Ministro da Infraestrutura diz que Brasil vive revolução ferroviária
2020/07/31 » Petrobras reduz em 4% preço da gasolina nas refinarias nesta sexta
2020/07/30 » Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia

Ver mais »