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Senado aprova PEC que inclui dados pessoais como garantia fundamental 03/07/2019

Proposta segue para a Câmara dos Deputados

O Senado aprovou em plenário nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. 

Relatora da PEC, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) ressaltou que o mundo atual está revertendo todos os avanços conseguidos ao longo dos anos. “Precisamos constitucionalizar esse direito. Direito que já vem desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. [A Declaração] já estabeleceu, em 1948, que 'ninguém sofrerá intromissões à sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência; nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões e ataques toda pessoa tem direito à proteção da lei'”.

O vazamento de supostas conversas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, na época juiz federal, e procuradores da República, fez o tema ganhar mais relevância. Trechos de conversas têm sido divulgadas pelo site The Intercept Brasil desde o início de junho. “Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos: direito à intimidade, à vida privada. Este mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou a relatora.

O dispositivo foi votado em dois turnos consecutivos, algo possível graças à quebra de interstício. Agora, a proposta segue para a Câmara. (da Agência Brasil, Marcelo Brandão)



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