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Criação da Super-Receita é positiva, diz presidente da CNI 14/02/2007

 

Brasília, 13/02/2007 - O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, avaliou como positiva a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 13 de fevereiro, da Medida Provisória 258, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Super-Receita, unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. "É importante do ponto de vista da administração tributária, no que diz respeito à racionalização das ações de arrecadação e de fiscalização", afirmou.

Monteiro Neto, no entanto, mantém o alerta quanto ao peso dos impostos e ao excessivo número de regras tributárias no Brasil. "A carga tributária e a complexidade do sistema tributário continuam", disse o presidente da CNI, que defende a urgência da reforma para o crescimento mais elevado e sustentado da economia brasileira e espera que a aprovação da Super-Receita possa criar condições para que ela seja feita.

Sobre a emenda 3 do Projeto de Lei, que impede que os fiscais tributários acompanhem as relações de trabalho entre as companhias empregadoras e as empresas de uma pessoa só, sem que haja uma decisão judicial prévia, Armando Monteiro Neto disse que ela é correta. "Não se pode suprir a prerrogativa do contribuinte. Nesse sentido é a autoridade judicial quem deve se pronunciar para a desconstituição dessa relação trabalhista, e não a autoridade administrativa", concluiu. O texto base aprovado hoje pela Câmara e as emendas vão para a sanção presidencial.

Agência CNI

 



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