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Mantega anuncia veto à Emenda 3 da Super Receita e elaboração de MP alternativa do assunto 16/03/2007

 

Brasília, 16/03/2007 - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, durante a cerimônia de posse dos novos ministros, que o presidente Lula vetará a emenda 3 da Super Receita, que previa a redução do poder do auditor fiscal do trabalho e transferia os casos para decisões da Justiça do Trabalho. Segundo ele, a emenda adicionada no Congresso é "toda torta e defeituosa". A alternativa encontrada foi o veto e a edição de uma medida provisória que trate especificamente do assunto. Mantega adiantou que assunto está em negociação com as lideranças do Congresso.

Mantega afirma que a intenção é "uma medida provisória que realmente cumpra a finalidade da Emenda 3, que não cumpra aquilo que se pretendeu fazer". "Ela é toda torta, defeituosa. Pode ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. Vamos fazer um sucedânio que vai cumprir uma parte dos objetivos. Só que com muito mais robustez jurídica", disse ao completar que mais detalhes sobre o assunto devem sair até o final da tarde desta sexta-feira.

A medida é criticada por centrais sindicais, organizações não-governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com o argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato de dar poder à Justiça do Trabalho.

A mudança afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.

 

 

 

Agência Brasil - Carolina Pimentel

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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