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Novos prazos para a prestação de contas de serviços advocatícios estão no Diário Oficial 13/01/2009

 

Brasília, 13/01/2009 - Está na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União a Lei n.º 11.902 que reduz o prazo para clientes exigirem a prestação de contas das quantias pagas por serviços prestados a advogados.

De acordo com o texto, o prazo de prescrição passa a ser de cinco anos. O período era de 10 anos anteriormente, segundo informações da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para a OAB, a nova regra torna mais equilibrada a relação entre clientes e advogados. (Agência Brasil)



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