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Governo isenta importação de papel do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins 08/05/2009

 

Brasília, 8/05/2009 - A edição de hoje (8) do Diário Oficial da União traz publicada a norma que isenta a importação de papel destinado a impressão de jornais do pagamento do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com o Decreto n.º 6.842, a isenção vale até abril de 2012 ou até quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovar que a produção nacional atende a 80% do consumo interno.

O texto refere-se a empresas jornalísticas ou editoras que explorem a indústria de jornal, além de gráfica impressora de jornais ou de periódicos. Os papéis a que se refere a norma não poderão ser usados em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes e revistas de propaganda. (Agência Brasil)



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