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OAB defende criação de código eleitoral 17/03/2009

 

Brasília, 17/03/2009 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje (17) a criação de um código eleitoral para homogeneizar as decisões da Justiça Eleitoral. Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), Britto disse que em todas as eleições há regras diferentes, decididas pelo Judiciário.

“São decisões judiciais e não por uma orientação uniforme por meio de uma legislação [eleitoral]. Fizemos uma comissão nesse sentido, mostramos ao presidente Michel Temer a importância desse trabalho e ele se comprometeu a estudar o caso concreto e designar alguns deputados para estudar a idéia junto com a OAB”, relatou Britto.

O presidente da OAB também voltou a pedir que a Câmara discuta a idéia de estimular um mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a redução do número de ministros. “Essa seria uma boa solução para tirarmos essas pauta exagerada do Supremo Tribunal Federal e criarmos uma corte exclusiva, transferindo parte de suas tarefas para o STJ [Superior Tribunal de Justiça] e aumentando o número de ministros do STJ.”

Britto criticou ainda a iniciativa do Senado de reduzir o direito à prisão especial, previsto na legislação. Para ele, retirar essa prerrogativa dos advogados seria colocar esses profissionais em perigo de morte. “Ela nos preocupa porque é dirigida para algumas atividades. Preocupa em relação à advocacia por uma razão: o advogado, pelo seu trabalho, é um parceiro no combate ao crime e atua em uma atividade em que há conflito.”

“Imagina colocar um advogado preso com as pessoas que tiveram conflito com ele? Por essa razão, o Ministério Público tem uma sala especial. A exclusão do advogado [do direito à prisão especial] é muito preocupante, porque vamos trazer o risco de morte para esse profissional”, afirmou Britto.

Ele acentuou que a defesa que a OAB faz da prisão especial não se deve apenas ao diploma de ensino superior, mas sim devido à especificidade de algumas profissões. (Agência Brasil - Ivan Richard)



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