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Delegados federais defendem mudanças na lei do foro privilegiado 04/11/2009

Fortaleza - A prerrogativa do foro privilegiado deve ser repensada e reavaliada para diminuir a impunidade no país, defendeu hoje (3) o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Adpf), Sandro Torres Avelar. A proposta foi apresentada antes da cerimônia de abertura do 4º Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, no começo da noite em Fortaleza (CE). O evento tem como tema central o combate à impunidade.

“As estatísticas são absolutamente desfavoráveis ao foro especial. Jamais houve, por exemplo, por parte do Supremo [Supremo Tribunal Federal] sequer uma condenação de alguém que tenha o foro privilegiado. Os números falam por si só”, afirmou.

Avelar disse que a Adpf está apoiando a proposta de emenda à Constituição (PEC), tramitando na Câmara dos Deputados,  que muda o mecanismo do foro privilegiado, de forma com que autoridades dos Três Poderes possam ser julgadas na primeira instância. “Entendemos que é uma fórmula que fica mais próxima do que é desejável, ou seja, ela permitiria, em princípio, que a instrução dos processos fosse feita na Justiça de primeira instância”, afirmou.

Para Avelar, a questão do foro privilegiado deve ser discutida e não pode ser encarada como um casuísmo, já que, com a aprovação da PEC, os réus do caso mensalão (suposto esquema em que parlamentares teriam sido pagos para votarem favoravelmente projetos do governo) poderiam ser beneficiados. O processo do mensalão está tramitando no STF.

“A questão é que de 1988 para cá, muito antes do mensalão, já passaram centenas de processos pelas instâncias superiores e a estatística é muito preocupante. O STJ [Superior Tribunal de Justiça] conseguiu julgar 2,2% das ações penais de quem tinha foro privilegiado que tramitava por aquele Tribunal. Já o Supremo conseguiu julgar 4,4%, o que não quer dizer nem condenar nem absolver”, disse.

O presidente da Adpf criticou o fato dos processos serem prescritos antes de serem julgados por causa do “número excessivo de recursos que são bem manejados pelos advogados”.  Por isso, ele defende que deva ser pensado e discutido a quantidade de recursos num processo.  “Temos que fazer uma reformulação no processo penal”, afirmou. (Agência Brasil - Elaine Patrícia Cruz)



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