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Empresas de telemarketing devem ter fiscalização mais rigorosa, decide Confecom 17/12/2009

Brasília - As empresas de telemarketing devem ser fiscalizadas de forma mais rigorosa e específica, segundo os integrantes da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Pela decisão tomada hoje (16), é necessário garantir aos consumidores, por meio de uma norma precisa e clara, o direito à preservação da privacidade e ao fim dos abusos. O detalhamento desta nova medida ainda não foi feito.

A Confecom quer assegurar também o acesso livre e público aos dados oficiais sobre concessões de rádios e televisões em funcionamento no país. A medida deve valer ainda para os processos em tramitação no Ministério das Comunicações.

No que depender dos integrantes da conferência, o acesso aos dados deve incluir os nomes dos sócios e diretores, além de informações sobre datas de concessões e renovações, assim como projetos apresentados.

Nas discussões, os representantes de segmentos da sociedade civil indicaram que há suspeitas de falta de transparência na divulgação destas informações, daí a necessidade de definir um detalhamento só sobre a questão.

A Confecom aprovou também a autorização para que as escolas públicas de nível técnico e médio possam pleitear concessões de rádio e televisão. Outra ideia é cobrar, em norma a ser fixada, mais agilidade na concessão e renovação de outorgas do Ministério das Comunicações.

As propostas aprovadas na conferência serão encaminhadas ao Executivo que vai elaborar um documento final sistematizando as normas para o setor de comunicação - rádio, televisão, veículos impressos e digitais. O objetivo é elaborar políticas públicas de comunicação que serão enviadas ao Legislativo. (Agência Brasil - Renata Giraldi)



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